Procedimento Comum Cível 0801119-64.2016.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de parte

20/05/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 00:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2025, 04:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 07:35

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/04/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:41

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:29

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:54

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de parte

20/05/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 00:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2025, 04:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 07:35

Documentos

Sentença

•23/01/2017, 14:33

Interlocutória

•10/10/2016, 12:46

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legal

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Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/04/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:41

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:29

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:54

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:04

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Andreia Flores da Rosa Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) Apelada: Cleusa Alves Stefanes Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS quando cobradas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor final. Isso se deve ao fato de que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica são indissociáveis, o que impede a tributação isolada dessas etapas. Portanto, a incidência do ICMS deve ocorrer sobre o preço final da operação. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801119-64.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Andreia Flores da Rosa Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) Apelada: Cleusa Alves Stefanes Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2022. Acórdão - Apelação Cível nº 0801119-64.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Andreia Flores da Rosa Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) Apelada: Cleusa Alves Stefanes Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801119-64.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

20/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/07/2017, 16:10

Remetidos os Autos para destino.

05/07/2017, 16:09

Remetidos os Autos para destino.

05/07/2017, 16:09

Juntada de Petição de tipo

30/03/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2017, 20:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 11:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2017, 18:49

Recebidos os autos

07/03/2017, 10:28

Juntada de Petição de tipo

07/03/2017, 10:28

Expedição de tipo de documento.

03/02/2017, 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2017, 20:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 12:22

Expedição de tipo de documento.

24/01/2017, 21:13

Expedição de tipo de documento.

24/01/2017, 18:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/01/2017, 18:44

Ato ordinatório praticado

24/01/2017, 18:42

Expedição de tipo de documento.

23/01/2017, 14:34

Ato ordinatório praticado

23/01/2017, 14:34

Recebidos os autos

23/01/2017, 14:34

Julgado procedente o pedido

23/01/2017, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2016, 17:29

Recebidos os autos

18/11/2016, 07:16

Juntada de Petição de tipo

18/11/2016, 07:16

Juntada de Petição de tipo

18/11/2016, 07:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2016, 16:27

Expedição de tipo de documento.

31/10/2016, 10:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2016, 20:26

Ato ordinatório praticado

24/10/2016, 13:59

Expedição de tipo de documento.

21/10/2016, 17:51

Expedição de tipo de documento.

17/10/2016, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/10/2016, 12:53

Ato ordinatório praticado

17/10/2016, 12:52

Recebidos os autos

10/10/2016, 12:46

Decisão ou Despacho

10/10/2016, 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2016, 16:27

Recebidos os autos

05/10/2016, 16:23

Juntada de Petição de tipo

05/10/2016, 16:23

Expedição de tipo de documento.

03/10/2016, 08:16

Juntada de Petição de tipo

28/09/2016, 10:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2016, 14:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2016, 20:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2016, 12:24

Expedição de tipo de documento.

21/09/2016, 17:05

Expedição de tipo de documento.

21/09/2016, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2016, 14:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 14:07

Recebidos os autos

15/09/2016, 15:25

Decisão ou Despacho

15/09/2016, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

14/09/2016, 22:31

Juntada de Petição de tipo

09/09/2016, 12:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2016, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2016, 20:48

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 11:53

Ato ordinatório praticado

22/08/2016, 15:39

Juntada de Petição de tipo

22/08/2016, 14:10

Decorrido prazo de parte

18/08/2016, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/07/2016, 14:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2016, 20:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2016, 14:11

Ato ordinatório praticado

25/07/2016, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/07/2016, 11:45

Expedição de tipo de documento.

21/07/2016, 13:01

Ato ordinatório praticado

20/07/2016, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/07/2016, 18:02

Recebidos os autos

20/07/2016, 07:34

Determinada Requisição de Informações

11/07/2016, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2016, 15:45

Distribuído por tipo

08/07/2016, 14:25

Interlocutória

•15/09/2016, 15:25

Despacho

•20/07/2016, 07:34