Procedimento Comum Cível 0801108-35.2016.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

CELMA CRISTINA PALACHINI DE OLIVEIRA

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CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MUTTI RIGUETI

OAB/SP 312900·CPF·Representa: Autor

LUIZA IARA BORGES DANIEL

OAB/MS 15043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 16:23

Emissão da Relação

01/09/2025, 16:23

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 16:23

Prazo em Curso

26/05/2025, 09:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/03/2025, 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/03/2025, 13:05

Documento Digitalizado

21/01/2025, 18:54

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 18:08

Sentença

•04/11/2016, 17:10

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/09/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 16:23

Emissão da Relação

01/09/2025, 16:23

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 16:23

Prazo em Curso

26/05/2025, 09:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/03/2025, 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/03/2025, 13:05

Documento Digitalizado

21/01/2025, 18:54

Expedição de Ofício.

21/01/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Celma Cristina Palachini de Oliveira Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando o julgamento do Tema 986 do STJ, fixando-se a tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. ". Apelação Cível nº 0801108-35.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Intime-se as partes apelante e apelada para se manifestarem sobre a questão no prazo de 5 dias úteis. Comunique-se o juízo a quo para prestar as informações que entender devidas, inclusive acerca da possibilidade de retração da decisão. Após, retorne o Feito concluso.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2017, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2017, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2017, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2017, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 17:53

Expedição de Certidão.

08/12/2016, 08:31

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2016, 15:44

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2016, 15:41

Prazo em Curso

24/11/2016, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2016, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 15:39

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 09:19

Prazo em Curso

09/11/2016, 14:39

Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

08/11/2016, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2016, 08:59

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 21:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2016, 18:32

Emissão da Relação

04/11/2016, 18:31

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 17:10

Registro de Sentença

04/11/2016, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2016, 17:10

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/11/2016, 17:10

Conclusos para julgamento

13/09/2016, 14:21

Conclusos para decisão

12/09/2016, 18:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/09/2016, 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/09/2016, 18:31

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2016, 14:54

Prazo em Curso

25/08/2016, 08:45

Publicado ato_publicado em 24/08/2016.

24/08/2016, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2016, 09:09

Emissão da Relação

22/08/2016, 18:05

Juntada de Petição de Contestação

22/08/2016, 14:57

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

02/08/2016, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2016, 14:17

Prazo em Curso

02/08/2016, 13:49

Documento Digitalizado

02/08/2016, 13:48

Autos preparados para vista/intimação

28/07/2016, 17:30

Documento Digitalizado

28/07/2016, 17:30

Emissão da Relação

28/07/2016, 17:25

Expedição de Carta.

25/07/2016, 17:40

Expedição em análise para assinatura

25/07/2016, 17:01

Autos preparados para expedição

25/07/2016, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2016, 15:39

Despacho Saneador

22/07/2016, 18:24

Conclusos para decisão

20/07/2016, 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2016, 14:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2016, 14:28

Publicado ato_publicado em 18/07/2016.

18/07/2016, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2016, 12:36

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 11:07

Emissão da Relação

11/07/2016, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2016, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 17:06

Conclusos para despacho

07/07/2016, 18:04

Distribuído por sorteio

07/07/2016, 16:58

Interlocutória

•25/07/2016, 15:39

Despacho

•11/07/2016, 17:06