Apelação Cível 0800359-76.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Tratamento Domiciliar (Home Care)
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
14/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Órgão julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene
Partes do Processo
JOAO NOGUEIRA GUIMARAES
CPF
140.***.***-68
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Autor
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ
03.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RONILSON ROSA RODRIGUES FILHO
OAB/MS 15348
·
CPF
006.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
PATRÍCIA RODRIGUES SILVA
OAB/MS 23805
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
16/04/2026, 08:36
Recurso Eletrônico Baixado
16/04/2026, 08:36
Baixa Definitiva
16/04/2026, 08:32
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Juntada de Certidão
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Juntada de Certidão
15/04/2026, 13:04
Juntada de Certidão
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
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Todas as movimentações
(70)
Certidão
16/04/2026, 08:36
Recurso Eletrônico Baixado
16/04/2026, 08:36
Baixa Definitiva
16/04/2026, 08:32
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Juntada de Certidão
15/04/2026, 13:04
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
15/04/2026, 13:04
Acórdão
•
11/11/2025, 19:40
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:04
Juntada de Certidão
15/04/2026, 13:04
Juntada de Certidão
15/04/2026, 13:04
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
Juntada de Acórdão
15/04/2026, 13:03
Documento Digitalizado
15/04/2026, 13:03
Juntada de Acórdão
15/04/2026, 13:03
Juntada de Outros documentos
15/04/2026, 13:03
Juntada de Outros documentos
15/04/2026, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2026, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2026, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 11:36
Processo Dependente Cadastrado
11/12/2025, 09:22
Incidente em Processamento
11/12/2025, 09:17
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/11/2025, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 15:10
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/11/2025, 14:51
Certidão
14/11/2025, 14:14
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/11/2025, 14:14
Certidão
14/11/2025, 13:07
Juntada de Certidão
14/11/2025, 13:07
Certidão de Publicação - DJE
13/11/2025, 01:29
Publicação
13/11/2025, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/11/2025, 23:36
Remessa à Imprensa Oficial
12/11/2025, 12:18
Julgamento Virtual Finalizado
11/11/2025, 19:41
Não-Provimento
11/11/2025, 19:40
Incluído em pauta para 07/11/2025 07:12:13 local.
07/11/2025, 07:12
Incluído em pauta para 24/10/2025 02:19:47 local.
24/10/2025, 14:19
Inclusão em Pauta
21/10/2025, 12:26
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
20/10/2025, 17:02
Conclusos para decisão
17/10/2025, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 18:24
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/10/2025, 18:24
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
16/10/2025, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 18:24
Certidão de Publicação - DJE
16/10/2025, 03:29
Publicação
16/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
15/10/2025, 06:46
Certidão de Publicação - DJE
15/10/2025, 01:03
Publicação
15/10/2025, 00:01
Certidão
14/10/2025, 17:50
Juntada de Certidão
14/10/2025, 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2025, 17:43
Proferido despacho de mero expediente
14/10/2025, 17:43
Remessa à Imprensa Oficial
14/10/2025, 13:16
Conclusos para decisão
14/10/2025, 12:51
Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 12:51
Distribuído por prevenção
14/10/2025, 12:50
Processo Cadastrado
14/10/2025, 12:49
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
13/10/2025, 17:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/10/2025, 15:22
Despacho
•
14/10/2025, 17:43
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão Monocrática Terminativa
•
15/04/2026, 13:04
Acórdão
•
11/11/2025, 19:40
Despacho
•
14/10/2025, 17:43
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
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12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
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12/06/2025, 14:31
Decisão
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12/06/2025, 14:31
Decisão
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12/06/2025, 14:31
Decisão
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12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:31