Procedimento Comum Cível 0807695-98.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.034.160,66

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:57

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:44

Prazo em Curso

30/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:53

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 16:44

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 16:43

Emissão da Relação

20/01/2026, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 13:56

Todas as movimentações(99)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:57

Documentos

Interlocutória

•02/12/2020, 15:45

Sentença

•24/06/2021, 17:54

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:44

Prazo em Curso

30/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:53

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 16:44

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 16:43

Emissão da Relação

20/01/2026, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 13:56

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:38

Documento Digitalizado

13/01/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:36

Processo Reativado

13/01/2026, 14:30

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:18

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 07:56

Emissão da Relação

08/05/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2025, 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/04/2025, 13:47

Transitado em Julgado em data

04/11/2024, 00:01

Apensado ao processo numero do processo

31/01/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado e Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Realizada Distribuição do processo por Vincu Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civi Recurso Especial nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o p Recurso Extraordinário nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/ Acórdão - Recurso Especial nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE VIOLA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargado: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807695-98.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2021, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2021, 15:06

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 08:01

Emissão da Relação

23/09/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 10:41

Documento Digitalizado

23/09/2021, 10:39

Juntada de Petição de Apelação

05/08/2021, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:40

Documento Digitalizado

19/07/2021, 15:22

Expedição de Ofício.

19/07/2021, 14:59

Publicado ato_publicado em 08/07/2021.

08/07/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 19:01

Emissão da Relação

07/07/2021, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:54

Registro de Sentença

24/06/2021, 17:54

Julgado procedente em parte do pedido

24/06/2021, 17:54

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 18:35

Apensado ao processo numero do processo

17/03/2021, 17:29

Juntada de Petição de Réplica

15/03/2021, 16:09

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

20/02/2021, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2021, 13:00

Emissão da Relação

12/02/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 17:38

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2021, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 02:03

Prazo em Curso

16/12/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 13:51

Expedição de Ofício.

15/12/2020, 17:12

Expedição em análise para assinatura

15/12/2020, 16:33

Expedição em análise para assinatura

15/12/2020, 13:03

Documento Digitalizado

15/12/2020, 12:53

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 15:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/12/2020, 07:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/12/2020, 15:19

Prazo em Curso

04/12/2020, 15:17

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2020, 09:53

Emissão da Relação

02/12/2020, 18:29

Documento Digitalizado

02/12/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2020, 15:45

Tutela Provisória

02/12/2020, 15:44

Informação do Sistema

27/11/2020, 20:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/11/2020, 20:26

Conclusos para decisão

27/11/2020, 16:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/11/2020, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/11/2020, 13:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/11/2020, 13:33

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 13:33

Despacho

•07/04/2025, 12:00

Acórdão

•07/04/2025, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 12:01

Despacho

•20/01/2026, 13:56

Despacho

•14/04/2026, 16:41