Apelação Cível 0807695-98.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.034.160,66

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

PORTINARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Autor

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO

OAB/MS 16715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/04/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/04/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Documentos

Acórdão

•23/03/2022, 17:23

Despacho

•07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/04/2025, 12:00

Registro Processual

25/03/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 11:54

Registro Processual

13/04/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 11:07

Expedição de "tipo de documento".

28/03/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 01:45

Publicação

28/03/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 08:02

Não-Provimento

23/03/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/03/2022, 17:39

Deliberação em Sessão

22/03/2022, 14:00

Juntada de tipo de documento

21/03/2022, 17:18

Publicação

14/03/2022, 00:01

Inclusão em pauta

11/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 11:28

Inclusão em Pauta

09/03/2022, 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/03/2022, 16:48

Expedição de "tipo de documento".

08/03/2022, 16:20

Juntada de tipo de documento

22/02/2022, 09:50

Juntada de tipo de documento

22/02/2022, 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/02/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/11/2021, 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/11/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 19:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:06

Expedida/Certificada

12/11/2021, 15:00

Expedição de "tipo de documento".

12/11/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 00:23

Publicação

12/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2021, 16:16

Expedição de "tipo de documento".

10/11/2021, 16:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

10/11/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/11/2021, 18:44

Acórdão

•07/04/2025, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 12:01