Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800140-82.2016.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

R$ 392.400,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA.

CNPJ

Reu

VALDESI SABINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRA

CPF

Reu

WHYLDSON LUIS CORRêA DE SOUZA MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MS 22440·CPF·Representa: Réu

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR

OAB/MS 10026·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERREIRA RODRIGUES

Representa: Réu

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

OAB/MS 15086·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS ARECO

OAB/SP 72079·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA.

CNPJ

Reu

VALDESI SABINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRA

CPF

Reu

WHYLDSON LUIS CORRêA DE SOUZA MENDES

CPF

Reu

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

CPF

Reu

LUCIANE CRISTINA BOMBONATO NOGUEIRA

CPF

Reu

MAIRA GOMES PAGANI

CPF

Reu

MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA ANGELICA BENETASSO

CPF

Reu

ANA PAULA REZENDE MUNHOZ

CPF

Reu

BENETASSO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S ME

CNPJ

Reu

E. DA S. DOS SANTOS-ME

CNPJ

Reu

ELIANA DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

J V ASSESSORIA CONTABIL LTDA-ME

CNPJ

Reu

JAIR DO VALLE

CPF

Reu

CARLOS VICENTE MARIA

CPF

Reu

DANIELA TEIXEIRA ONCA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIMEIA DE SOUZA DO VALLE

TESTEMUNHA_JUIZO

VILMA GOMES PAGANI

TESTEMUNHA_JUIZO

ROZA MARIA DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MADALENA DE BRITO PASCOAL

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO MANOEL DE FREITAS BATISTA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCEL LUIS POSSARI DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LOREDANA NOGUEIRA BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(13)

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MS 22440·CPF·Representa: Réu

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR

OAB/MS 10026·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERREIRA RODRIGUES

Representa: Réu

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

OAB/MS 15086·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS ARECO

OAB/SP 72079·Representa: Réu

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA

OAB/MS 22906·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA

OAB/SP 131061·CPF·Representa: Réu

NAUDIR DE BRITO MIRANDA

OAB/MS 5671·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE CREMM MIRANDA

OAB/MS 11110·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

OAB/MS 5839·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA REZENDE MUNHOZ

OAB/MS 10558·CPF·Representa: Réu

JOSÉ BOSCO DOURADO DE ASSIS

OAB/MS 12870·CPF·Representa: Réu

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS 15471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2025, 13:14

Prazo em Curso

13/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 04:53

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2025, 04:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:52

Manifestação do Ministério Público

28/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2025, 12:09

Todas as movimentações(484)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2025, 13:14

Prazo em Curso

13/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 20:19

Despacho

•04/12/2023, 20:09

10/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 04:53

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2025, 04:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:52

Manifestação do Ministério Público

28/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2025, 12:09

Manifestação do Ministério Público

05/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 07:16

Autos entregues em carga ao Promotor

24/03/2025, 07:16

Juntada de Petição de Apelação

12/03/2025, 17:20

Manifestação do Ministério Público

06/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2025, 22:35

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:34

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2025, 18:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 14:50

Emissão da Relação

12/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira (OAB 22440/MS), Marco Antonio Teixeira (OAB 5839B/MS), Luiz Carlos Areco (OAB 72079/SP), Naudir de Brito Miranda (OAB 5671/MS), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB 15086/MS), José Bosco Dourado de Assis (OAB 12870/MS), Cristiane Cremm Miranda (OAB 11110/MS), Ana Paula Rezende Munhoz (OAB 10558/MS) Processo 0800140-82.2016.8.12.0049 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Ana Paula Rezende Munhoz, Ana Paula Rezende Munhoz - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos por Benetasso Assessoria e Consultoria S/S - ME, Maria Angélica Benetasso, Elnir Jurema da Silva Moreira, Whyldson Luís Corrêa de Souza Mendes, Sigma Assessoria em Gestão Pública LTDA e Edvaldo Alves de Queiroz, e, no mérito, REJEITO-OS, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

21/01/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:32

Autos entregues em carga ao Promotor

21/01/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 20:20

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 20:19

Registro de Sentença

16/12/2024, 20:19

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2024, 17:21

Manifestação do Ministério Público

11/03/2024, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 04:17

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:41

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 20:09

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2023, 15:05

Manifestação do Ministério Público

11/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2023, 09:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/06/2023, 10:35

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 08:02

Emissão da Relação

21/06/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:05

Autos entregues em carga ao Promotor

21/06/2023, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:49

Registro de Sentença

29/05/2023, 15:49

Pedido conhecido em parte e procedente

29/05/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2023, 18:05

Manifestação do Ministério Público

21/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 02:29

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:36

Emissão da Relação

15/02/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2023, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 19:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:19

Conclusos para despacho

07/11/2022, 06:57

Documento Digitalizado

01/08/2022, 16:11

Informação do Sistema

27/07/2022, 14:51

Apensado ao processo numero do processo

27/07/2022, 14:51

Manifestação do Ministério Público

12/07/2022, 12:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2022, 12:52

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

07/07/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2022, 07:51

Emissão da Relação

07/07/2022, 07:01

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:01

Autos entregues em carga ao Promotor

07/07/2022, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:57

Juntada de Petição de Memoriais

06/04/2022, 21:05

Juntada de Petição de Alegações finais

06/04/2022, 06:50

Juntada de Petição de Alegações finais

05/04/2022, 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais

05/04/2022, 18:50

Juntada de Petição de Alegações finais

05/04/2022, 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais

05/04/2022, 11:20

Juntada de Petição de Alegações finais

04/04/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 06:38

Juntada de Petição de Alegações finais

29/03/2022, 15:05

Prazo em Curso

18/03/2022, 08:03

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:51

Emissão da Relação

11/03/2022, 13:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:48

Autos entregues em carga ao Promotor

01/02/2022, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2022 06:11:18, Vara Única.

27/01/2022, 18:11

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 23:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2022, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 16:35

Conclusos para despacho

24/01/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 11:20

Prazo em Curso

13/01/2022, 07:08

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 07:20

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2022, 07:19

Emissão da Relação

12/01/2022, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 18:05

Documento Digitalizado

01/07/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 17:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 07:53

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2021, 07:52

Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

21/04/2021, 01:29

Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

21/04/2021, 01:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 08:21

Emissão da Relação

19/04/2021, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 07:52

Conclusos para despacho

12/04/2021, 08:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2021, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 18:05

Juntada de Carta precatória

23/03/2021, 16:10

Prazo em Curso

15/03/2021, 08:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 16:40

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 08:19

Emissão da Relação

03/03/2021, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 06:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 18:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 02:00:00, Vara Única.

02/03/2021, 18:33

Conclusos para despacho

02/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2021, 18:36

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 07:39

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2021, 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2021, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 18:50

Expedição de Carta.

01/02/2021, 16:43

Expedição de Carta.

01/02/2021, 16:43

Expedição de Carta.

01/02/2021, 16:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2021, 09:30

Expedição em análise para assinatura

01/02/2021, 08:34

Autos preparados para expedição

30/11/2020, 10:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2020, 02:18

Documento Digitalizado

05/11/2020, 13:31

Prazo em Curso

28/07/2020, 19:00

Documento Digitalizado

28/07/2020, 18:59

Expedição de Ofício.

28/07/2020, 18:35

Autos preparados para expedição

16/07/2020, 17:18

Juntada de Carta precatória

17/06/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 14:38

Juntada de Carta precatória

28/05/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 16:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 14:28

Prazo em Curso

14/04/2020, 13:11

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 00:37

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 00:37

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 08:37

Autos preparados para expedição

08/04/2020, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2020, 17:40

Emissão da Relação

08/04/2020, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2020, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 15:32

Registro de Sentença

03/04/2020, 15:32

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/04/2020, 15:31

Conclusos para despacho

02/04/2020, 15:13

Juntada de Ofício

01/04/2020, 14:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2020, 09:05

Documento Digitalizado

26/03/2020, 16:02

Documento Digitalizado

26/03/2020, 16:02

Documento Digitalizado

26/03/2020, 16:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2020, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 07:00

Prazo em Curso

25/03/2020, 16:56

Prazo em Curso

25/03/2020, 16:56

Documento Digitalizado

25/03/2020, 16:55

Documento Digitalizado

25/03/2020, 16:54

Documento Digitalizado

25/03/2020, 16:54

Expedição de Carta precatória.

25/03/2020, 16:00

Expedição de Carta precatória.

25/03/2020, 15:59

Expedição de Carta precatória.

25/03/2020, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2020, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 09:50

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 17:57

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 17:57

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 17:57

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2020, 15:20

Emissão da Relação

20/03/2020, 14:20

Autos preparados para expedição

19/03/2020, 15:01

Autos preparados para expedição

19/03/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 11:45

Proferida decisão interlocutória

18/03/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 18:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2021 01:30:00, Vara Única.

17/03/2020, 18:32

Conclusos para despacho

13/03/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 15:52

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

18/02/2020, 23:39

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

18/02/2020, 23:39

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

18/02/2020, 23:39

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

18/02/2020, 23:39

Prazo em Curso

17/02/2020, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 17:50

Apensado ao processo numero do processo

08/01/2020, 07:41

Conclusos para despacho

10/12/2019, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2019.

10/12/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 13:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 17:31

Publicado ato_publicado em 28/11/2019.

28/11/2019, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 15:13

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2019, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2019, 15:13

Emissão da Relação

27/11/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 09:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 03:26

Conclusos para despacho

24/09/2019, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 02:59

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 18:23

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2019, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 13:37

Juntada de Ofício

22/07/2019, 15:37

Conclusos para despacho

25/06/2019, 18:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:25

Juntada de Carta precatória

09/05/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 08:20

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 02:28

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 16:26

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:22

Juntada de Ofício

25/02/2019, 14:44

Juntada de Petição de Contestação

18/02/2019, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 15:50

Documento Digitalizado

28/01/2019, 15:23

Juntada de Carta precatória

15/01/2019, 13:59

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2019, 16:35

Informação do Sistema

10/12/2018, 18:36

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2018, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2018, 14:20

Juntada de NULL

06/12/2018, 12:16

Juntada de Mandado

06/12/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2018, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 12:08

Conclusos para decisão

03/12/2018, 14:56

Documento Digitalizado

30/11/2018, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2018, 14:36

Proferida decisão interlocutória

27/11/2018, 14:36

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2018, 17:20

Juntada de Carta precatória

20/11/2018, 12:44

Juntada de Carta precatória

20/11/2018, 12:44

Juntada de Petição de Contestação

12/11/2018, 21:50

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 23:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 15:24

Conclusos para despacho

07/11/2018, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2018, 12:15

Emissão da Relação

07/11/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 12:04

Juntada de NULL

06/11/2018, 10:01

Juntada de Mandado

06/11/2018, 10:01

Juntada de NULL

06/11/2018, 09:51

Juntada de Mandado

06/11/2018, 09:51

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2018, 17:20

Juntada de NULL

30/10/2018, 10:01

Juntada de Mandado

30/10/2018, 10:01

Juntada de NULL

23/10/2018, 11:19

Juntada de Mandado

23/10/2018, 11:19

Juntada de NULL

19/10/2018, 13:45

Juntada de Mandado

19/10/2018, 13:45

Juntada de NULL

19/10/2018, 13:44

Juntada de Mandado

19/10/2018, 13:44

Juntada de Carta precatória

19/10/2018, 12:09

Emissão da Relação

09/10/2018, 13:45

Prazo em Curso

08/10/2018, 13:55

Prazo em Curso

08/10/2018, 13:55

Documento Digitalizado

08/10/2018, 13:54

Documento Digitalizado

08/10/2018, 13:44

Documento Digitalizado

08/10/2018, 13:40

Expedição de Carta precatória.

05/10/2018, 19:15

Expedição de Carta precatória.

05/10/2018, 19:15

Expedição de Carta precatória.

05/10/2018, 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2018, 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2018, 19:12

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 18:53

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 18:53

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 18:53

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 18:53

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 18:53

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 18:53

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 18:53

Juntada de Informações

04/10/2018, 11:18

Proferida decisão interlocutória

04/10/2018, 11:18

Conclusos para decisão

29/08/2018, 18:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 10:35

Juntada de Ofício

15/08/2018, 13:12

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 10:44

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor

23/07/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 16:37

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2018, 09:05

Juntada de Carta precatória

06/04/2018, 11:47

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 16:35

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 11:13

Juntada de Carta precatória

27/02/2018, 11:40

Documento Digitalizado

27/02/2018, 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2018, 11:06

Juntada de Ofício

26/02/2018, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 11:21

Juntada de NULL

21/02/2018, 11:13

Juntada de Mandado

21/02/2018, 11:13

Juntada de Carta precatória

20/02/2018, 12:56

Juntada de Informações

19/02/2018, 14:27

Juntada de Informações

19/02/2018, 14:26

Juntada de Ofício

19/02/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 19:35

Juntada de Ofício

31/01/2018, 17:42

Juntada de NULL

30/01/2018, 18:53

Juntada de Mandado

30/01/2018, 18:53

Juntada de NULL

30/01/2018, 18:52

Juntada de Mandado

30/01/2018, 18:52

Juntada de NULL

30/01/2018, 18:46

Juntada de Mandado

30/01/2018, 18:46

Juntada de NULL

30/01/2018, 18:45

Juntada de Mandado

30/01/2018, 18:44

Juntada de NULL

30/01/2018, 17:52

Juntada de Mandado

30/01/2018, 17:51

Juntada de NULL

30/01/2018, 17:41

Juntada de Mandado

30/01/2018, 17:40

Juntada de NULL

30/01/2018, 17:39

Juntada de Mandado

30/01/2018, 17:38

Prazo em Curso

25/01/2018, 11:34

Documento Digitalizado

25/01/2018, 11:32

Documento Digitalizado

25/01/2018, 11:32

Documento Digitalizado

25/01/2018, 11:32

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 11:12

Expedição de Carta precatória.

24/01/2018, 17:35

Expedição de Carta precatória.

24/01/2018, 17:35

Expedição de Carta precatória.

24/01/2018, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2018, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2018, 16:27

Autos preparados para expedição

24/01/2018, 14:27

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:06

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:06

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:06

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:05

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:05

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:05

Expedição de Mandado.

24/01/2018, 14:05

Autos preparados para expedição

24/01/2018, 13:45

Prazo em Curso

24/01/2018, 13:42

Prazo em Curso

24/01/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 13:40

Documento Digitalizado

24/01/2018, 13:18

Expedição de Ofício.

24/01/2018, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2018, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2018, 11:58

Expedição de Ofício.

24/01/2018, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2018, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2018, 11:55

Expedição de Ofício.

24/01/2018, 11:53

Expedição de Ofício.

24/01/2018, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2018, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2018, 11:42

Juntada de Informações

24/01/2018, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 09:16

Conclusos para despacho

19/12/2017, 16:52

Expedição de Certidão.

19/12/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

19/12/2017, 16:16

Expedição em análise para assinatura

19/12/2017, 15:39

Autos preparados para expedição

29/04/2016, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2016, 11:57

Concedida a Medida Liminar

27/04/2016, 11:56

Conclusos para decisão

20/04/2016, 07:52

Conclusos para despacho

07/04/2016, 17:53

Distribuído por sorteio

07/04/2016, 16:50

Sentença

•29/05/2023, 15:49

Despacho

•02/02/2023, 19:07

Despacho

•04/07/2022, 18:57

Despacho

•27/01/2022, 18:18

Despacho

•25/01/2022, 23:45

Despacho

•16/04/2021, 07:52

Despacho

•02/03/2021, 19:01

Sentença

•03/04/2020, 15:32

Interlocutória

•18/03/2020, 11:45

Despacho

•24/01/2020, 17:50

Despacho

•07/10/2019, 09:13

Despacho

•30/07/2019, 13:48

Despacho

•04/12/2018, 12:07

Todos os documentos(19)

Sentença

•16/12/2024, 20:19

Despacho

•04/12/2023, 20:09

Sentença

•29/05/2023, 15:49

Despacho

•02/02/2023, 19:07

Despacho

•04/07/2022, 18:57

Despacho

•27/01/2022, 18:18

Despacho

•25/01/2022, 23:45

Despacho

•16/04/2021, 07:52

Despacho

•02/03/2021, 19:01

Sentença

•03/04/2020, 15:32

Interlocutória

•18/03/2020, 11:45

Despacho

•24/01/2020, 17:50

Despacho

•07/10/2019, 09:13

Despacho

•30/07/2019, 13:48

Despacho

•04/12/2018, 12:07

Interlocutória

•27/11/2018, 14:36

Interlocutória

•04/10/2018, 11:18

Despacho

•24/01/2018, 09:16

Interlocutória

•27/04/2016, 11:56