Apelação Cível 0800400-34.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

SELMA APARECIDA LUCENA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ANDRADE SIRAHATA

OAB/MS 17063·CPF·Representa: Autor

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

15/04/2026, 12:24

Processo Dependente Cadastrado

15/04/2026, 12:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/04/2026, 08:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/04/2026, 08:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/03/2026, 07:19

Certidão

24/03/2026, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 07:14

Certidão de Publicação - DJE

23/03/2026, 01:08

Publicação

23/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/03/2026, 22:15

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2026, 13:17

Julgamento Virtual Finalizado

19/03/2026, 17:23

Não-Provimento

19/03/2026, 17:23

Incluído em pauta para 18/03/2026 07:03:51 local.

18/03/2026, 07:03

Publicação

09/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(28)

Incidente em Processamento

15/04/2026, 12:24

Processo Dependente Cadastrado

15/04/2026, 12:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/04/2026, 08:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/04/2026, 08:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Documentos

Acórdão

•19/03/2026, 17:23

24/03/2026, 07:19

Certidão

24/03/2026, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 07:14

Certidão de Publicação - DJE

23/03/2026, 01:08

Publicação

23/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/03/2026, 22:15

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2026, 13:17

Julgamento Virtual Finalizado

19/03/2026, 17:23

Não-Provimento

19/03/2026, 17:23

Incluído em pauta para 18/03/2026 07:03:51 local.

18/03/2026, 07:03

Publicação

09/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 06/03/2026 02:09:44 local.

06/03/2026, 14:09

Incluído em pauta para 06/03/2026 01:59:41 local.

06/03/2026, 13:59

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2026, 13:01

Inclusão em Pauta

03/03/2026, 18:58

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

03/03/2026, 16:13

Certidão de Publicação - DJE

13/02/2026, 00:33

Publicação

13/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/02/2026, 08:16

Conclusos para decisão

12/02/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:55

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 07:55

Processo Cadastrado

12/02/2026, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2026, 14:07