Procedimento Comum Cível 0800400-34.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800400-34.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800400-34.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800400-34.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Recurso Extraordinário nº 0800400-34.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto ao art. 5º, LV, da Constituição Federal estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso Recurso Extraordinário interposto pelo Selma Aparecida Lucena de Lima. Quanto aos demais artigos alegados como violados, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o recurso. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra esta decisão, por entender que, segundo o entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800400-34.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800400-34.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS - AGENTE DE LIMPEZA - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA - LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E Nº 3.519/2008 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACÚMULO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS VANTAGENS LABORAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com a Lei Complementar nº 87/2000 e a Lei Estadual nº 3.519/2008, o sistema remuneratório adotado para a retribuição pecuniária do cargo que ocupa a apelante, qual seja, o de Agente de Atividades Educacionais, é o subsídio, que consiste em parcela única devida aos servidores da carreira, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, uma vez que tais verbas já estão compreendidas no subsídio pago ao servidor. Vale ressaltar, por relevante, que este sistema remuneratório, assim como a proibição de acréscimo de gratificações, adicionais e outros ao subsídio, encontra respaldo no art. 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Assim, a Lei Estadual nº 1.102/1990 e o Decreto Estadual nº 12.577/2008 não são aplicáveis à presente casuística, porquanto os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul submetem-se a regime jurídico próprio e normas específicas, quais sejam, a Lei Complementar nº 87/2000 e a Lei Estadual nº 3.519/2008, de modo que estas prevalecem sobre aquelas, em virtude do princípio da especialidade. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800400-34.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Relator: Des. Alexandre Raslan Juiz Prolator: Aline Beatriz de Oliveira Lacerda Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 25/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 101 - Nº: 0800400-34.2025.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Ação Originária: 0800400-34.2025.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800400-34.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:07

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 14:07

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 14:07

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:05

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:31

Documentos

Acórdão

•12/06/2026, 00:00

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Selma Aparecida Lucena de Lima Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS - AGENTE DE LIMPEZA - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA - LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E Nº 3.519/2008 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACÚMULO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS VANTAGENS LABORAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com a Lei Complementar nº 87/2000 e a Lei Estadual nº 3.519/2008, o sistema remuneratório adotado para a retribuição pecuniária do cargo que ocupa a apelante, qual seja, o de Agente de Atividades Educacionais, é o subsídio, que consiste em parcela única devida aos servidores da carreira, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, uma vez que tais verbas já estão compreendidas no subsídio pago ao servidor. Vale ressaltar, por relevante, que este sistema remuneratório, assim como a proibição de acréscimo de gratificações, adicionais e outros ao subsídio, encontra respaldo no art. 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Assim, a Lei Estadual nº 1.102/1990 e o Decreto Estadual nº 12.577/2008 não são aplicáveis à presente casuística, porquanto os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul submetem-se a regime jurídico próprio e normas específicas, quais sejam, a Lei Complementar nº 87/2000 e a Lei Estadual nº 3.519/2008, de modo que estas prevalecem sobre aquelas, em virtude do princípio da especialidade. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800400-34.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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