Apelação Cível 0800545-90.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.502,56

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO

CPF

Autor

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Autor

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Reu

ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO BUENO SVERSUT

Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879·Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879·Representa: Réu

FABRICIO BUENO SVERSUT

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

26/03/2026, 13:03

Recurso Eletrônico Baixado

26/03/2026, 13:03

Transitado em Julgado em "data"

26/03/2026, 10:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/03/2026, 12:58

Certidão de Publicação - DJE

03/03/2026, 03:04

Publicação

03/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/03/2026, 22:16

Remessa à Imprensa Oficial

02/03/2026, 07:23

Julgamento Virtual Finalizado

27/02/2026, 13:22

Provimento em Parte

27/02/2026, 13:22

Incluído em pauta para 23/02/2026 07:22:39 local.

23/02/2026, 07:22

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 02:41

Publicação

09/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/02/2026, 10:18

Inclusão em Pauta

02/02/2026, 08:32

Todas as movimentações(41)

Certidão

26/03/2026, 13:03

Recurso Eletrônico Baixado

26/03/2026, 13:03

Transitado em Julgado em "data"

26/03/2026, 10:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/03/2026, 12:58

Certidão de Publicação - DJE

03/03/2026, 03:04

Documentos

Acórdão

•27/02/2026, 13:22

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 16:32

Publicação

03/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/03/2026, 22:16

Remessa à Imprensa Oficial

02/03/2026, 07:23

Julgamento Virtual Finalizado

27/02/2026, 13:22

Provimento em Parte

27/02/2026, 13:22

Incluído em pauta para 23/02/2026 07:22:39 local.

23/02/2026, 07:22

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 02:41

Publicação

09/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/02/2026, 10:18

Inclusão em Pauta

02/02/2026, 08:32

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

30/01/2026, 17:09

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:28

Certidão

26/01/2026, 16:25

Prazo em Curso

17/12/2025, 15:36

Certidão de Publicação - DJE

16/12/2025, 03:45

Publicação

16/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/12/2025, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 16:32

Gratuidade da Justiça

15/12/2025, 16:32

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:59

Certidão

15/12/2025, 12:59

Prazo em Curso

04/12/2025, 16:33

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 07:53

Publicação

03/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 09:37

Certidão de Publicação - DJE

27/11/2025, 00:59

Publicação

27/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/11/2025, 16:17

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:06

Distribuído por sorteio

26/11/2025, 16:06

Processo Cadastrado

26/11/2025, 15:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

26/11/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2025, 14:55

Despacho

•02/12/2025, 09:37