Procedimento Comum Cível 0800440-63.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.800,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GUILHERME PEREIRA LOPO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 02:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:33

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2026, 16:44

Redistribuição de Processo - Saída

26/01/2026, 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/01/2026, 12:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:42

Todas as movimentações(133)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 02:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:33

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:24

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2026, 16:44

Redistribuição de Processo - Saída

26/01/2026, 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/01/2026, 12:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/08/2025, 10:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/08/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) POSTO ISSO, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Jutiça (fls. 114/116), nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50004 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2024, 19:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/12/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:29

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2024, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:17

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:42

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

04/04/2024, 10:11

Juntada de Carta precatória

12/05/2020, 14:56

Juntada de Ofício

12/05/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2020, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2020, 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2020, 11:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 11:10

Prazo em Curso

10/02/2020, 10:53

Documento Digitalizado

10/02/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2020, 16:35

Autos preparados para expedição

30/12/2019, 09:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 03:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2019, 10:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2019, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 14:14

Prazo em Curso

25/11/2019, 11:06

Documento Digitalizado

25/11/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 16:14

Expedição em análise para assinatura

21/11/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:04

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2019, 07:59

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 07:59

Registro de Sentença

21/11/2019, 07:58

Julgado improcedente o pedido

21/11/2019, 07:58

Conclusos para julgamento

19/11/2019, 16:13

Conclusos para despacho

30/10/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 12:40

Prazo em Curso

18/09/2019, 08:58

Documento Digitalizado

18/09/2019, 08:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/09/2019, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/09/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 08:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2019, 08:31

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 08:30

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2019, 08:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:40

Juntada de NULL

26/08/2019, 16:43

Juntada de Mandado

26/08/2019, 16:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2019, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/08/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2019, 16:25

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2019, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 08:04

Conclusos para despacho

16/08/2019, 17:45

Juntada de Ofício

16/08/2019, 17:41

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2019, 12:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/08/2019, 15:53

Documento Digitalizado

13/08/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2019, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2019, 15:52

Juntada de NULL

22/07/2019, 09:08

Juntada de Mandado

22/07/2019, 09:08

Prazo em Curso

10/07/2019, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 14:11

Expedição de Mandado.

08/07/2019, 08:22

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 13:29

Expedição em análise para assinatura

04/07/2019, 12:35

Expedição de Carta.

04/07/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 12:22

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2019, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 14:10

Tutela Provisória

03/07/2019, 14:10

Conclusos para despacho

02/07/2019, 13:51

Recebidos os Autos do NAT

01/07/2019, 13:42

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2019, 08:21

Informação do Sistema

27/06/2019, 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2019, 18:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/06/2019, 17:56

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 17:55

Acórdão

•13/08/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 19:00

Despacho

•13/08/2025, 18:57

Acórdão

•13/08/2025, 18:57

Acórdão

•13/08/2025, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 18:28

Acórdão

•13/08/2025, 18:28

Acórdão

•13/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 18:28

Despacho

•13/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 13:59

Acórdão

•13/08/2025, 13:59

Todos os documentos(40)

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:19

Acórdão

•13/08/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 19:00

Despacho

•13/08/2025, 18:57

Acórdão

•13/08/2025, 18:57

Acórdão

•13/08/2025, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 18:28

Acórdão

•13/08/2025, 18:28

Acórdão

•13/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 18:28

Despacho

•13/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 13:59

Acórdão

•13/08/2025, 13:59

Acórdão

•13/08/2025, 13:58

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 13:58

Acórdão

•13/08/2025, 13:54

Despacho

•29/05/2025, 17:11

Despacho

•10/12/2024, 18:17

Despacho

•04/04/2024, 09:32

Acórdão

•04/04/2024, 09:32

Acórdão

•04/04/2024, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:23

Acórdão

•04/04/2024, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:19

Acórdão

•04/04/2024, 09:18

Acórdão

•04/04/2024, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:18

Despacho

•04/04/2024, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:14

Acórdão

•04/04/2024, 09:14

Acórdão

•04/04/2024, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:14

Acórdão

•04/04/2024, 09:09

Acórdão

•26/10/2021, 13:45

Sentença

•21/11/2019, 07:58

Despacho

•19/08/2019, 08:04

Interlocutória

•03/07/2019, 14:10