Procedimento Comum Cível 0800440-63.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

GUILHERME PEREIRA LOPO

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES

OAB/MS 27093·CPF·Representa: Autor

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/MS 13890·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

POLLET ANNE MACHADO DE SOUZA

OAB/MS 20712·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES

OAB/MS 27093·CPF

Advogados / Representantes(8)

PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES

OAB/MS 27093·CPF·Representa: Autor

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/MS 13890·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

POLLET ANNE MACHADO DE SOUZA

OAB/MS 20712·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES

OAB/MS 27093·CPF·Representa: Réu

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/MS 13890·CPF·Representa: Réu

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

POLLET ANNE MACHADO DE SOUZA

OAB/MS 20712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:33

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:24

Ato ordinatório

10/02/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:45

Entrega em carga/vista

27/01/2026, 16:44

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

26/01/2026, 12:59

Recebimento

19/12/2025, 18:40

Recebimento

19/12/2025, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:42

Todas as movimentações(136)

Definitivo

18/06/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:33

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 00:00

·

Representa: Réu

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:24

Ato ordinatório

10/02/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:45

Entrega em carga/vista

27/01/2026, 16:44

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

26/01/2026, 12:59

Recebimento

19/12/2025, 18:40

Recebimento

19/12/2025, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:42

Entrega em carga/vista

24/11/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:39

Entrega em carga/vista

24/11/2025, 12:39

Reativação

14/08/2025, 10:14

Reativação

14/08/2025, 10:14

Trânsito em julgado

25/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Outrossim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Nova decisão deverá ser republicada e trasladada para o sequencial 50001, com reabertura do prazo recursal. Recurso Especial nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50004 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 18:08

Recebimento

29/05/2025, 17:11

Mero expediente

29/05/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Agravo Interno Cível nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, conhece-se do presente agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, com base no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerce-se o juízo de retratação em relação à decisão de f. 127-140 do sequencial 50004, tornando-a sem efeito, por entender ser inaplicável à espécie o Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Nova decisão deverá ser republicada e trasladada para o sequencial 50001, com reabertura do prazo recursal. I.C.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Agravo Interno Cível nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Considerando que no presente recurso há interesse de incapaz, o que torna obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Oportunamente, retornem-me para ulterior deliberação. I.C.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Guilherme Pereira Lopo Repre. Legal: Julierme Aparecido de Sousa Lopo DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) POSTO ISSO, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Jutiça (fls. 114/116), nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800440-63.2019.8.12.0041/50004 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Recebimento

18/12/2024, 19:38

Ato ordinatório

18/12/2024, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 09:29

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 09:29

Recebimento

10/12/2024, 18:17

Mero expediente

10/12/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 14:42

Recebimento

04/04/2024, 10:11

Documento (Carta precatória)

12/05/2020, 14:56

Documento (Ofício)

12/05/2020, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2020, 14:20

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2020, 14:20

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2020, 14:20

Petição (Contra-razões)

17/03/2020, 11:09

Recebimento

11/02/2020, 11:10

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 11:10

Ato ordinatório

10/02/2020, 10:53

Ato ordinatório

10/02/2020, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 16:35

Entrega em carga/vista

06/02/2020, 16:35

Ato ordinatório

30/12/2019, 09:11

Ato ordinatório

18/12/2019, 03:13

Recebimento

17/12/2019, 10:39

Ato ordinatório

17/12/2019, 10:39

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 11:10

Recebimento

26/11/2019, 14:14

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 14:14

Ato ordinatório

25/11/2019, 11:06

Ato ordinatório

25/11/2019, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2019, 16:14

Ato ordinatório

21/11/2019, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2019, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2019, 15:07

Entrega em carga/vista

21/11/2019, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2019, 15:04

Entrega em carga/vista

21/11/2019, 15:03

Recebimento

21/11/2019, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2019, 07:59

Ato ordinatório

21/11/2019, 07:58

Improcedência

21/11/2019, 07:58

Conclusão (para julgamento)

19/11/2019, 16:13

Conclusão (para despacho)

30/10/2019, 17:29

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 12:40

Ato ordinatório

18/09/2019, 08:58

Ato ordinatório

18/09/2019, 08:54

Recebimento

11/09/2019, 08:55

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 08:55

Recebimento

07/09/2019, 17:51

Ato ordinatório

07/09/2019, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2019, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2019, 08:31

Entrega em carga/vista

05/09/2019, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2019, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2019, 08:30

Entrega em carga/vista

05/09/2019, 08:30

Recebimento

30/08/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 12:40

Documento (Certidão)

26/08/2019, 16:43

Documento (Mandado)

26/08/2019, 16:43

Recebimento

24/08/2019, 16:44

Ato ordinatório

24/08/2019, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 16:27

Entrega em carga/vista

22/08/2019, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2019, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 16:25

Entrega em carga/vista

22/08/2019, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2019, 16:23

Recebimento

19/08/2019, 08:04

Mero expediente

19/08/2019, 08:04

Conclusão (para despacho)

16/08/2019, 17:45

Documento (Ofício)

16/08/2019, 17:41

Petição (Contestação)

15/08/2019, 12:40

Ato ordinatório

13/08/2019, 15:53

Ato ordinatório

13/08/2019, 15:53

Recebimento

13/08/2019, 15:52

Ato ordinatório

13/08/2019, 15:52

Documento (Certidão)

22/07/2019, 09:08

Documento (Mandado)

22/07/2019, 09:08

Ato ordinatório

10/07/2019, 13:37

Recebimento

09/07/2019, 14:12

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2019, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2019, 13:29

Ato ordinatório

04/07/2019, 12:35

Expedição de documento (Carta)

04/07/2019, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 12:28

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 12:22

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 12:22

Recebimento

03/07/2019, 14:10

Antecipação de tutela

03/07/2019, 14:10

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 13:51

Recebimento

01/07/2019, 13:42

Documento (Outros documentos)

01/07/2019, 13:42

Remessa (outros motivos)

01/07/2019, 08:21

Ato ordinatório

27/06/2019, 18:13

Ato ordinatório

27/06/2019, 18:13

Remessa (outros motivos)

27/06/2019, 17:56

Distribuição (sorteio)

27/06/2019, 17:55

Despacho

•28/03/2025, 00:00

Acórdão

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 00:00