Apelação Cível 0800440-63.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.800,00

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Partes do Processo

GUILHERME PEREIRA LOPO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

CPF·Representa: Réu

POLLET ANNE MACHADO DE SOUZA

OAB/MS 20712·CPF·Representa: Réu

JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES

OAB/MS 17920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

14/08/2025, 10:13

Recurso Eletrônico Baixado

14/08/2025, 10:13

Baixa Definitiva

13/08/2025, 19:23

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Todas as movimentações(877)

Certidão

14/08/2025, 10:13

Recurso Eletrônico Baixado

14/08/2025, 10:13

Baixa Definitiva

13/08/2025, 19:23

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:19

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:54

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:54

Incidente em Processamento

13/06/2025, 22:28

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

13/06/2025, 22:27

Retorno da Comarca - Diligência.

29/05/2025, 18:08

Processo Dependente Cadastrado

06/02/2025, 12:18

Certidão

04/04/2024, 09:38

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de tipo_de_documento

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:27

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:27

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Juntada de Certidão

04/04/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:19

Juntada de Certidão

04/04/2024, 09:19

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:19

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:19

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:19

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Juntada de Certidão

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:18

Juntada de Certidão

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Juntada de Certidão

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:14

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:14

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:14

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Documento Digitalizado

04/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:09

Baixa Definitiva

29/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:35

Processo Dependente Cadastrado

04/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 13:51

Certidão

16/09/2023, 01:55

Juntada de tipo_de_documento

15/09/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:06

Incidente em Processamento

13/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/09/2023, 14:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/09/2023, 14:54

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/09/2023, 22:01

Prazo em Curso

05/09/2023, 17:32

Certidão

05/09/2023, 17:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

05/09/2023, 17:31

Certidão

05/09/2023, 17:24

Juntada de Certidão

05/09/2023, 17:24

Certidão

05/09/2023, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2023, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2023, 17:23

Juntada de Certidão

05/09/2023, 17:23

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2023, 02:23

Publicação

05/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2023, 14:07

Julgamento Virtual Finalizado

30/08/2023, 21:57

Provimento

30/08/2023, 21:57

Incluído em pauta para 29/08/2023 09:58:44 local.

29/08/2023, 09:58

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/08/2023, 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2023, 16:08

Processo Reativado

22/08/2023, 16:04

Documento Digitalizado

08/08/2023, 08:25

Baixa Definitiva

01/07/2022, 15:20

Incidente em Processamento

09/03/2022, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2022, 10:52

Certidão

17/02/2022, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 19:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/11/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/11/2021, 19:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/11/2021, 00:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/11/2021, 00:35

Certidão

29/11/2021, 00:35

Prazo em Curso

22/11/2021, 11:45

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 19:55

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/11/2021, 22:02

Expedição de Ofício.

18/11/2021, 13:49

Certidão

18/11/2021, 13:00

Certidão

18/11/2021, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2021, 11:01

Juntada de Certidão

18/11/2021, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2021, 11:01

Juntada de Certidão

18/11/2021, 11:01

Certidão de Publicação - DJE

18/11/2021, 02:03

Publicação

18/11/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/11/2021, 08:01

Julgamento Virtual Finalizado

17/11/2021, 03:48

Não-Provimento

17/11/2021, 03:48

Incluído em pauta para 08/11/2021 04:33:42 local.

08/11/2021, 16:33

Conclusos para decisão

28/10/2021, 13:20

Processo Reativado

28/10/2021, 13:20

Documento Digitalizado

26/10/2021, 13:45

Processo Dependente Cadastrado

22/04/2021, 14:03

Incidente em Processamento

18/04/2021, 22:01

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 15:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 15:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/03/2021, 15:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/03/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 15:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/03/2021, 00:44

Certidão

09/03/2021, 00:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/03/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 16:42

Expedição de Ofício.

01/03/2021, 15:43

Certidão de Publicação - DJE

01/03/2021, 03:38

Publicação

01/03/2021, 00:01

Certidão

26/02/2021, 15:12

Certidão

26/02/2021, 15:12

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2021, 14:02

Juntada de Certidão

26/02/2021, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2021, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2021, 13:58

Juntada de Certidão

26/02/2021, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2021, 13:44

Negação Monocrática de Provimento

26/02/2021, 13:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/02/2021, 00:31

Certidão

18/02/2021, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 08:52

Documento Digitalizado

05/02/2021, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2021, 13:44

Certidão

05/02/2021, 03:01

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2021, 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/02/2021, 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

05/02/2021, 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

05/02/2021, 01:09

Publicação

05/02/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2021, 11:31

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2021, 11:31

Conclusos para decisão

04/02/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/02/2021, 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2021, 11:15

Processo Reativado

04/02/2021, 11:12

Documento Digitalizado

04/02/2021, 11:11

Documento Digitalizado

04/02/2021, 11:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/02/2021, 17:41

Processo Dependente Cadastrado

30/10/2020, 12:42

Processo Dependente Cadastrado

30/10/2020, 12:32

Processo Dependente Cadastrado

30/10/2020, 12:31

Incidente em Processamento

09/09/2020, 13:28

Processo Dependente Cadastrado

09/09/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 12:35

Certidão

11/08/2020, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2020, 20:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

08/08/2020, 20:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/08/2020, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2020, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 17:59

Prazo em Curso

03/08/2020, 13:36

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 13:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/07/2020, 22:07

Certidão

31/07/2020, 13:02

Certidão

31/07/2020, 13:02

Expedição de Ofício.

31/07/2020, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2020, 11:27

Juntada de Certidão

31/07/2020, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2020, 11:26

Juntada de Certidão

31/07/2020, 11:26

Certidão de Publicação - DJE

31/07/2020, 05:54

Publicado ato_publicado em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/07/2020, 11:41

Julgamento Virtual Finalizado

28/07/2020, 10:06

Provimento

28/07/2020, 10:05

Incluído em pauta para 22/07/2020 10:32:52 local.

22/07/2020, 10:32

Conclusos para decisão

01/07/2020, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 00:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 00:07

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

09/06/2020, 17:54

Certidão

17/05/2020, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 17:24

Publicado ato_publicado em 23/04/2020.

23/04/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

22/04/2020, 21:43

Certidão

22/04/2020, 16:02

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2020, 14:31

Juntada de Certidão

22/04/2020, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 13:56

Documento Digitalizado

06/04/2020, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2020, 12:11

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 00:01

Certidão

03/04/2020, 22:06

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/04/2020, 20:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/04/2020, 20:47

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

03/04/2020, 20:46

Certidão de Publicação - DJE

03/04/2020, 20:46

Remessa à Imprensa Oficial

03/04/2020, 15:32

Conclusos para decisão

03/04/2020, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

03/04/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 15:08

Distribuído por prevenção

03/04/2020, 15:07

Processo Cadastrado

03/04/2020, 14:47

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

02/04/2020, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2020, 14:20

Acórdão

•13/08/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 19:00

Despacho

•13/08/2025, 18:57

Acórdão

•13/08/2025, 18:57

Acórdão

•13/08/2025, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 18:28

Acórdão

•13/08/2025, 18:28

Acórdão

•13/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 18:28

Despacho

•13/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 13:59

Acórdão

•13/08/2025, 13:59

Todos os documentos(41)

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:19

Acórdão

•13/08/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 19:00

Despacho

•13/08/2025, 18:57

Acórdão

•13/08/2025, 18:57

Acórdão

•13/08/2025, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 18:28

Acórdão

•13/08/2025, 18:28

Acórdão

•13/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 18:28

Despacho

•13/08/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 13:59

Acórdão

•13/08/2025, 13:59

Acórdão

•13/08/2025, 13:58

Decisão Monocrática Terminativa

•13/08/2025, 13:58

Acórdão

•13/08/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:38

Despacho

•04/04/2024, 09:32

Acórdão

•04/04/2024, 09:32

Acórdão

•04/04/2024, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:23

Acórdão

•04/04/2024, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:19

Acórdão

•04/04/2024, 09:18

Acórdão

•04/04/2024, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:18

Despacho

•04/04/2024, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:14

Acórdão

•04/04/2024, 09:14

Acórdão

•04/04/2024, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2024, 09:14

Acórdão

•04/04/2024, 09:09

Acórdão

•30/08/2023, 21:57

Acórdão

•17/11/2021, 03:48

Acórdão

•26/10/2021, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2021, 13:44

Acórdão

•28/07/2020, 10:05

Despacho

•22/04/2020, 13:56