Interdito Proibitório 0809482-94.2022.8.12.0021 - TJMS

Interdito Proibitório 0809482-94.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Henrique Jurado (OAB 9528/MS), VINÍCIUS CAMARGO OTTONI (OAB 17962/MS) Processo 0809482-94.2022.8.12.0021 - Interdito Proibitório - Reqte: Fabiana dos Santos Oliveira - Reqdo: Edivaldo Alves da Silva, Marcondes Garcia Leal Mendonça - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:52

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:53

Recebimento

06/02/2025, 16:59

Mero expediente

06/02/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 14:44

Trânsito em julgado

06/02/2025, 14:43

Reativação

06/02/2025, 14:36

Reativação

06/02/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fabiana dos Santos Oliveira Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA E CONTÍNUA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos dos arts. 560 a 566 do CPC/2015, é ônus do autor da ação possessória comprovar cumulativamente: (i) a posse do bem, (ii) a turbação ou esbulho, (iii) a data do ato e (iv) a continuação da posse ou sua perda. 2- Em caso de inadimplemento contratual, a cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 474 do Código Civil, autoriza a rescisão automática do contrato, dispensando a necessidade de notificação ou interpelação prévia para a retomada da posse pelo proprietário registral. 3- A ausência de quitação integral das prestações do contrato de promessa de compra e venda e a existência de cláusula resolutiva expressa tornam precária a posse exercida pelo promissário comprador inadimplente, não havendo violação à Súmula 76 do STJ, que se aplica apenas a contratos sem cláusula resolutiva. 4-O princípio do adimplemento substancial não se aplica ao caso em que o débito contratual é significativo e compromete a essência do contrato, inviabilizando a proteção possessória ao promitente comprador inadimplente. 5 - Não comprovada a posse direta e contínua pela autora, tampouco configurada turbação ou esbulho por parte do réu, a improcedência da ação deve ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fabiana dos Santos Oliveira Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fabiana dos Santos Oliveira Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 10:52

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 10:52

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fabiana dos Santos Oliveira Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA E CONTÍNUA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos dos arts. 560 a 566 do CPC/2015, é ônus do autor da ação possessória comprovar cumulativamente: (i) a posse do bem, (ii) a turbação ou esbulho, (iii) a data do ato e (iv) a continuação da posse ou sua perda. 2- Em caso de inadimplemento contratual, a cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 474 do Código Civil, autoriza a rescisão automática do contrato, dispensando a necessidade de notificação ou interpelação prévia para a retomada da posse pelo proprietário registral. 3- A ausência de quitação integral das prestações do contrato de promessa de compra e venda e a existência de cláusula resolutiva expressa tornam precária a posse exercida pelo promissário comprador inadimplente, não havendo violação à Súmula 76 do STJ, que se aplica apenas a contratos sem cláusula resolutiva. 4-O princípio do adimplemento substancial não se aplica ao caso em que o débito contratual é significativo e compromete a essência do contrato, inviabilizando a proteção possessória ao promitente comprador inadimplente. 5 - Não comprovada a posse direta e contínua pela autora, tampouco configurada turbação ou esbulho por parte do réu, a improcedência da ação deve ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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