Interdito Proibitório 0809482-94.2022.8.12.0021 - TJMS

Interdito Proibitório 0809482-94.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:53

Recebidos os autos

06/02/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 14:44

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 14:43

Recebidos os autos

06/02/2025, 14:36

Recebidos os autos

06/02/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fabiana dos Santos Oliveira Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA E CONTÍNUA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos dos arts. 560 a 566 do CPC/2015, é ônus do autor da ação possessória comprovar cumulativamente: (i) a posse do bem, (ii) a turbação ou esbulho, (iii) a data do ato e (iv) a continuação da posse ou sua perda. 2- Em caso de inadimplemento contratual, a cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 474 do Código Civil, autoriza a rescisão automática do contrato, dispensando a necessidade de notificação ou interpelação prévia para a retomada da posse pelo proprietário registral. 3- A ausência de quitação integral das prestações do contrato de promessa de compra e venda e a existência de cláusula resolutiva expressa tornam precária a posse exercida pelo promissário comprador inadimplente, não havendo violação à Súmula 76 do STJ, que se aplica apenas a contratos sem cláusula resolutiva. 4-O princípio do adimplemento substancial não se aplica ao caso em que o débito contratual é significativo e compromete a essência do contrato, inviabilizando a proteção possessória ao promitente comprador inadimplente. 5 - Não comprovada a posse direta e contínua pela autora, tampouco configurada turbação ou esbulho por parte do réu, a improcedência da ação deve ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fabiana dos Santos Oliveira Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fabiana dos Santos Oliveira Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 10:52

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 10:52

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 10:52

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 16:59

Sentença

•18/09/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fabiana dos Santos Oliveira Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Edivaldo Alves da Silva Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Apelado: Marcondes Garcia Leal Mendonça Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA E CONTÍNUA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos dos arts. 560 a 566 do CPC/2015, é ônus do autor da ação possessória comprovar cumulativamente: (i) a posse do bem, (ii) a turbação ou esbulho, (iii) a data do ato e (iv) a continuação da posse ou sua perda. 2- Em caso de inadimplemento contratual, a cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 474 do Código Civil, autoriza a rescisão automática do contrato, dispensando a necessidade de notificação ou interpelação prévia para a retomada da posse pelo proprietário registral. 3- A ausência de quitação integral das prestações do contrato de promessa de compra e venda e a existência de cláusula resolutiva expressa tornam precária a posse exercida pelo promissário comprador inadimplente, não havendo violação à Súmula 76 do STJ, que se aplica apenas a contratos sem cláusula resolutiva. 4-O princípio do adimplemento substancial não se aplica ao caso em que o débito contratual é significativo e compromete a essência do contrato, inviabilizando a proteção possessória ao promitente comprador inadimplente. 5 - Não comprovada a posse direta e contínua pela autora, tampouco configurada turbação ou esbulho por parte do réu, a improcedência da ação deve ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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