Apelação Cível 0802138-08.2016.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0802138-08.2016.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cristiano Bueno do Prado Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 155, II, §3º, da Constituição Federal, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS.2. O artigo 2º, I, e o artigo 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996 estabelecem que o fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, firmou tese no sentido de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor, integram a base de cálculo do ICMS.4. A modulação dos efeitos do referido precedente estabeleceu que apenas os consumidores que, até 27/03/2017, obtiveram decisão liminar favorável podem recolher o ICMS sem a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo, desde que a tutela tenha sido concedida sem exigência de depósito judicial e ainda esteja vigente.5. No caso concreto, não há comprovação de decisão judicial anterior que afastasse a incidência do ICMS sobre as referidas tarifas, motivo pelo qual a cobrança realizada pelo Fisco estadual é legítima. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802138-08.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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