Apelação Cível 0801575-34.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801575-34.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls. 422/423). Por sua vez, a parte Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fl. 440). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da parte Exequente Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 440. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 dias, quanto à petição e documentos de fls. 422/423 (comprovante de depósito e pedido de extinção do feito).

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Beinotti (OAB 10215A/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801575-34.2023.8.12.0021 - Embargos de Terceiro Cível - Embargdo: Banco do Brasil S/A, Natalino Heredia, Marcia Regina Golfetto de Oliveira Heredia - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:46

Definitivo

09/05/2025, 12:45

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:10

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:10

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:10

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:10

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:10

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:09

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 07:09

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Rosemeire Francisca de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL - PARÂMETRO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A perda superveniente de interesse processual impõe a aplicação do princípio da causalidade para a imputação dos ônus de sucumbência (art. 85, §10, do CPC). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, prevaleceria o princípio da causalidade se o exequente, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação dos embargantes na verba honorária. 3. Ao revés, aplica-se o princípio da sucumbência, mostrando-se viável a condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais, quando configurada pretensão resistida nos embargos de terceiro, ou seja, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801575-34.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 dias, quanto à petição e documentos de fls. 422/423 (comprovante de depósito e pedido de extinção do feito).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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