Cumprimento de sentença 0801575-34.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801575-34.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Rosemeire Francisca de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL - PARÂMETRO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A perda superveniente de interesse processual impõe a aplicação do princípio da causalidade para a imputação dos ônus de sucumbência (art. 85, §10, do CPC). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, prevaleceria o princípio da causalidade se o exequente, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação dos embargantes na verba honorária. 3. Ao revés, aplica-se o princípio da sucumbência, mostrando-se viável a condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais, quando configurada pretensão resistida nos embargos de terceiro, ou seja, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801575-34.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/01/2025, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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