Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Apelante: Darci Ferreira de Lima Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Advogado: Theodoro Huber Silva (OAB: 12984/MS)
Apelado: Alves e Assis Ltda - ME Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS)
Apelado: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Roberto de Arruda Leme Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Perito: Luiz Gustavo de Quevedo Sant Anna EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME - PRECEDENTE DO STJ - DEVER DE REPARAÇÃO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - "Odano moral,na ocorrência de vícios deconstrução,não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários doimóvel" (STJ, AgInt no AREsp 1.288.145/DF). II - O autor não logrou comprovar minimamente a existência de dano e nexo causal, de modo que não há como cogitar a existência de abalo moral indenizável, que não se presume. Precedente, STJ. Sentença de improcedência mantida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806683-77.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.