Procedimento Comum Cível 0806683-77.2018.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806683-77.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Darci Ferreira de Lima - Réu: Alves e Assis Ltda Me, Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. - sENT PARTE DISPOSITIVA....II. Do dispositivo. Intimação - ADV: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB 7868/MS), Carina Bottega (OAB 11618/MS), Theodoro Huber Silva (OAB 12984/MS), José Paulo Borges de Assis (OAB 17127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0806683-77.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulados por Darci Ferreira de Lima em desfavor de Alves e Assis Ltda ME e Baucon Empreendimentos e Construções Ltda. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido. Suspendo a exigibilidade de tais verbas o que faço com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. Dourados(MS

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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