Apelação Cível 0801491-38.2020.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801491-38.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0801491-38.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Ré: Laura Simone Prado, Laura Simone Prado - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Laura Simone Prado, R$ 3.222,00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Laura Simone Prado Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Embargado: Rafael da Silva Souza Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Em que pesem os argumentos trazidos aos autos pela embargante, Embargos de Declaração Cível nº 0801491-38.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago indefiro o "pedido de reconsideração" de fls. 56/60, por não ser o meio cabível para impugnar o acórdão de fls. 50/54. Intime-se. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:40

Definitivo

26/05/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:37

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Laura Simone Prado Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Apelante: Rafael da Silva Souza Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Apelado: Rafael da Silva Souza Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Apelado: Laura Simone Prado Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVELS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - MONTANTE QUE ULTRAPASSA O PROVEITO OBTIDO PELO CLIENTE - VEDAÇÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O autor auferiu quantia inferior a que percebeu a causídica que o representou, comprovada assim uma vantagem superior da advogada em relação ao cliente, diferença que se configura abusiva, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A requerida reteve indevidamente valores devidos ao autor, seu cliente, percebidos em razão de êxito em ação indenizatória, e mesmo após o ajuizamento da presente demanda, deixou transcorrer o prazo de 3 (três) anos para efetivar a referida quitação, configurado assim dano moral indenizável. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta o critério da razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPE E À OAB - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CARACTERIZA A NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não restou demonstrada circunstância apta a comprovar a necessidade de expedição, pelo juízo, de ofícios ao Ministério Público Estadual e à OAB, todavia, nada obsta que o autor, acaso assim deseje, informe tais órgãos acerca dos fatos tratados na demanda. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801491-38.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rafael da Silva Souza - Ré: Laura Simone Prado - Sentença de fls. 667/682: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte ré a devolver ao autor a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), devidamente corrigida pelo IPCA desde o prazo final para a quitação do acordo de fl. 71, qual seja, 30/09/2019, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a proceder ao pagamento da diferença correspondente à correção da quantia de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), a qual deverá ser corrigida pelo IPCA desde o prazo final para a quitação do acordo de fl. 71, qual seja, 30/09/2019, bem como aos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do pagamento realizado à fl. 649. Outrossim, condeno a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença, e com juros de mora, a partir da data da citação. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte ré arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) do equivalente desse valor e a parte autora com os 20% (vinte por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, em relação ao autor, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS), Sherlla Amorim Oliveira (OAB 15765/MS) Processo 0801491-38.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

Ato ordinatório

Definitivo

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