Apelação Cível 0809175-77.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809175-77.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da r. sentença de fls. 517: "A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls. 510/512). Por sua vez, os Exequentes requereram o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fls. 515/516). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor dos Exequentes, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 515. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0809175-77.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Herdeiro: Joana Aparecida de Souza, Lucia Nair de Souza Mazine, Raulino Teodoro de Souza, Terezinha Teodoro de Souza, Raul Teodoro de Souza, Luzia Teodora de Souza - Exectdo: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte exequente acerca da petição e documentos de fls. 510/512 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se pela satisfação do crédito ou requeira o que entender de direito.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0809175-77.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Herdeiro: Terezinha Teodoro de Souza, Raulino Teodoro de Souza, Lucia Nair de Souza Mazine, Joana Aparecida de Souza, Raul Teodoro de Souza, Luzia Teodora de Souza - Exectdo: SABEMI Seguradora S/A - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 503. "Defiro a habilitação dos herdeiros de Raul Teodoro de Souza (fls.429/430). Corrija-se a autuação, incluindo-os no polo ativo da ação. Int." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0809175-77.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Teodoro de Souza -

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0809175-77.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Teodoro de Souza -

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:27

Definitivo

24/10/2024, 13:27

Trânsito em julgado

24/10/2024, 10:42

Ato ordinatório

13/10/2024, 02:17

Ato ordinatório

01/10/2024, 22:08

Expedida/certificada

01/10/2024, 11:57

Ato ordinatório

01/10/2024, 11:54

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

01/10/2024, 11:51

Ato ordinatório

01/10/2024, 01:40

Publicação

01/10/2024, 00:01

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Raul Teodoro de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Raul Teodoro de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INFORMAÇÃO DE ÓBITOJUNTADA APENAS EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO -FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO AUTOR - DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SELIC PELO IGPM - RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS - APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE O óbito do autor, que interpôs recurso adesivo e ofertou contrarrazões, sem a devida regularização do pólo ativo, culmina no reconhecimento de ofício da falta de pressuposto processual, ferindo a análise da pretensão recursal, bem como da contraminuta. Para que surja o dever de indenizar a vítima pelosdanosmateriaise morais é necessário que se façam presentes, no mínimo, os seguintes requisitos: ato danoso, prejuízos e nexo de causalidade entre o evento e osdanos. Na hipótese, Acórdão - Apelação Cível nº 0809175-77.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues trata-se de dano moral puro, porquanto inerente aos próprios fatos suportados, sem restar dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pela instituição financeira, pois promoveu indevidamentedescontosno benefício previdenciário da recorrente que é verba alimentar. Assim, estão presentes os requisitos para a reparação civil. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização pelas cobranças ilegais e desprovidas de boa-fé pelo demandado, tenho que a reparação moral deve ser mantida em R$ 5.000,00. Existindo quantia paga indevidamente, há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua formasimples. O índice que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV, haja vista que em seu cálculo a Fundação Getúlio Vargas computa diversos outros índices. AC Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da seguradora e não conheceram do apelo adesivo do autor e de suas contrarrazões, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(58)