Cumprimento de sentença 0809175-77.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809175-77.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Raul Teodoro de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Raul Teodoro de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INFORMAÇÃO DE ÓBITOJUNTADA APENAS EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO -FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO AUTOR - DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SELIC PELO IGPM - RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS - APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE O óbito do autor, que interpôs recurso adesivo e ofertou contrarrazões, sem a devida regularização do pólo ativo, culmina no reconhecimento de ofício da falta de pressuposto processual, ferindo a análise da pretensão recursal, bem como da contraminuta. Para que surja o dever de indenizar a vítima pelosdanosmateriaise morais é necessário que se façam presentes, no mínimo, os seguintes requisitos: ato danoso, prejuízos e nexo de causalidade entre o evento e osdanos. Na hipótese, Acórdão - Apelação Cível nº 0809175-77.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues trata-se de dano moral puro, porquanto inerente aos próprios fatos suportados, sem restar dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pela instituição financeira, pois promoveu indevidamentedescontosno benefício previdenciário da recorrente que é verba alimentar. Assim, estão presentes os requisitos para a reparação civil. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização pelas cobranças ilegais e desprovidas de boa-fé pelo demandado, tenho que a reparação moral deve ser mantida em R$ 5.000,00. Existindo quantia paga indevidamente, há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua formasimples. O índice que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV, haja vista que em seu cálculo a Fundação Getúlio Vargas computa diversos outros índices. AC Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da seguradora e não conheceram do apelo adesivo do autor e de suas contrarrazões, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.

Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Expedição em análise para assinatura

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Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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