Cumprimento de sentença 0809829-59.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809829-59.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jamiro Sampaio Advogado: Gabriel Rigo Magnani (OAB: 488753/SP) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenizatória, declarando a nulidade da contratação impugnada, determinando a devolução em dobro das parcelas efetivamente pagas e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. O apelante busca a majoração do quantum indenizatório, a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e a elevação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais; e (iii) verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a intensidade do sofrimento da vítima e as condições econômicas das partes, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser inexpressivo ao ponto de não desestimular a conduta lesiva. O montante fixado na sentença (R$ 2.500,00) revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, sendo suficiente para compensar o dano e punir a parte ofensora, razão pela qual deve ser mantido. Nos casos em que não há relação contratual entre as partes, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação do serviço. No caso concreto, o montante arbitrado (R$ 1.000,00) mostra-se adequado, não havendo motivos para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam desde o evento danoso, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, sem ensejar enriquecimento ilícito ou ser inexpressivo. Nos casos de inexistência de relação contratual entre as partes, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo mantido o montante arbitrado quando compatível com a complexidade e o trabalho exigido na causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809829-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jamiro Sampaio - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Republicado por não ter contastado o prazo na publicação:"Intimação da sentença de fls. 35/41,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, no valor de R$ 42,36, bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. " Intimação - ADV: Gabriel Rigo Magnani (OAB 488753/SP) Processo 0809829-59.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jamiro Sampaio - Réu: CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da sentença de fls. 35/41,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, no valor de R$ 42,36, bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Gabriel Rigo Magnani (OAB 488753/SP) Processo 0809829-59.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

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