Apelação Cível 0803175-27.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803175-27.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da determinação da Vice-Presidência desta Corte de reexame do recurso, à luz do Tema 1266 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 19/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, estando o acórdão recorrido em aparente desconformidade com o Tema 1266 do STF, determina-se a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. I.C. Recurso Extraordinário nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, estando o acórdão recorrido em aparente desconformidade com o Tema 1266 do STF, determina-se a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. I.C. Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Suzano S/A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Suzano S/A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. Às providências.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/10/2024, 12:14

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:14

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ADI 7.066/DF - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 3º, DA LC Nº 190/22 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - RECURSO PROVIDO. A Suprema Corte reconheceu a validade das leis estaduais que instituíram a cobrança do DIFAL em seus respectivos Estados, apenas tendo ressaltado que não produziriam seus efeitos enquanto não fosse editada lei complementar dispondo sobre o assunto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 7066, 7078 e 7070, em 29/11/2023, decidiu que não se aplica o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190/2022 não criou nem majorou tributo, mas apenas definiu a destinação do produto da arrecadação, bem como reconheceu a constitucionalidade ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC nº 190/22. Inexiste óbice à cobrança do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

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