Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Parker Hannifin Industria e Comércio Ltda Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628A/SP) Advogado: Danilo Brum de Magalhães Junior (OAB: 455989/SP) Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS) Advogado: Cristiano Rosa de Carvalho (OAB: 35462/RS) Advogado: Francisco Kümmel Ferreira Alves (OAB: 73576/RS) Advogado: Carolina Malateaux (OAB: 424920/SP) Advogado: Renan de Lima Santos (OAB: 406197/SP)
Apelante: Massa falida de Prata 1000 Indústria e Comércio Ltda Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Síndico: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda
Apelado: Massa falida de Prata 1000 Indústria e Comércio Ltda Síndico: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)
Apelado: Parker Hannifin Industria e Comércio Ltda Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628A/SP) Advogado: Danilo Brum de Magalhães Junior (OAB: 455989/SP) Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS) Advogado: Cristiano Rosa de Carvalho (OAB: 35462/RS) Advogado: Francisco Kümmel Ferreira Alves (OAB: 73576/RS) Advogado: Carolina Malateaux (OAB: 424920/SP) Advogado: Renan de Lima Santos (OAB: 406197/SP)
Interessado: Gaia, Silva, Gaede & Associados – Sociedade de Advogados Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP) Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) Perito: Fernando Vaz Guimarães Abrahão EMENTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC - TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA ANTERIOR À LEI N.º 14.905/2024 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE REPETITIVA - RETRATAÇÃO EXERCIDA. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.368, o art. 406 do Código Civil, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC constitui o índice aplicável às dívidas de natureza civil. Revelando-se o acórdão anteriormente proferido em desconformidade com a orientação vinculante posteriormente estabelecida, impõe-se o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, para adequar os consectários legais da condenação à tese firmada pela Corte Superior. Retratação exercida.
Acórdão - Apelação Cível nº 0107392-79.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós