Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.
12/03/2026, 00:00
Recebimento
05/01/2026, 18:53
Confirmada
05/01/2026, 18:53
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 16:06
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 16:06
Expedida/certificada
10/12/2025, 13:13
Ato ordinatório
10/12/2025, 13:13
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
10/12/2025, 13:13
Ato ordinatório
10/12/2025, 12:56
Remessa (outros motivos)
10/12/2025, 12:56
Ato ordinatório
09/12/2025, 02:43
Publicação
09/12/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO AUTORAL ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Juíza Denize de Barros Dodero, vencidos parcialmente o Relator e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
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Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO AUTORAL ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Juíza Denize de Barros Dodero, vencidos parcialmente o Relator e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
09/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2025, 22:59
Ato ordinatório
05/12/2025, 16:18
Ato ordinatório
05/12/2025, 14:24
Não-Provimento
05/12/2025, 14:24
Retificado
05/12/2025, 14:02
Devolvidos os autos
04/12/2025, 17:31
Inclusão em pauta
19/11/2025, 07:08
Inclusão em pauta
07/11/2025, 11:53
Inclusão em pauta
05/11/2025, 12:04
Expedida/Certificada
29/07/2025, 09:39
Ato ordinatório
29/07/2025, 09:39
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
29/07/2025, 09:37
Ato ordinatório
29/07/2025, 00:16
Publicação
29/07/2025, 00:01
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Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
29/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/07/2025, 06:58
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Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
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Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
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Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/07/2025, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2025, 17:25
Distribuição (sorteio)
25/07/2025, 17:25
Ato ordinatório
25/07/2025, 17:22
Ato ordinatório
25/07/2025, 15:30
Recebimento
24/07/2025, 17:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana - Intimação do recurso de apelação, f. 169/176 e para, querendo, apresentar contrarrazões.
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
28/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana -
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 38/42, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município de Camapuã/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, providenciem o procedimento cirúrgico de videoartroscopia e reconstrução do manguito ombro direito, incluído tratamento médico e fisioterápico posterior, porém o atendimento deverá dar-se em serviço de referência em cirurgia ortopédica da rede pública, cabendo aos requeridos providenciarem a inserção do pedido de vaga no Sistema Central de Regulação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e oferecerem a vaga, efetivamente, no prazo dos 60 (sessenta) dias subsequentes e, caso não haja vaga na rede pública, que forneçam o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de verba pública.
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana - Sobre a contestação, f. 126/135, diga a parte autora em 15 dias.
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Municipio de Camapuã - Decido. Sendo tempestivo, conheço destes embargos, e dou-lhe provimento, para sanando a contradição apontada, tornar sem efeito a sentença proferida às fls. 87/90, determinando seja promovida a regularização do cadastro processual, nos termos da decisão de fls. 74/75. Na sequência,
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - cite-se/Intime-se o Município de Camapuã para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como para cumprimento da decisão de antecipação de tutela de fls. 30/33.
10/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Municipio de Camapuã - Manifestar-se sobre os embargos de declaração, f. 101/105.
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
05/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana -
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar a tutela antecipada concedida às f. 30/33, devendo a parte ré providenciar o necessário para realização da cirurgia.