Cumprimento de sentença 0803447-21.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803447-21.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Claudio Aparecido Gimenes Junior, Pedro Olímpio de Andrade, Sônia Marli Costa de Andrade - Ré: Sônia Marli Costa de Andrade, Pedro Olímpio de Andrade, Claudio Aparecido Gimenes Juniorclaudio Aparecido Gimenes Junior - Sentença de fls. 313/333: "Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, ratifico a tutela deferida às fls. 130/134, e: A) julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a rescisão dos contratos objetos da discussão, e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento ao autor dos valores de R$ 43.076,75 (quarenta e três mil, setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e R$ 40.534,70 (quarenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), em relação às prestações pagas dos 02 lotes, cujos valores deverão ser atualizados pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, conforme comprovantes de fls.58/99, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos valores de R$ 74.953,50 (setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), referente às construções e acessões erigidas no imóvel, bem como, ao valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), referente ao pomar plantado nos imóveis, devendo tais valores serem atualizados pelo IPCA, a partir da data da inicial, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, devendo os requeridos, solidariamente, arcarem com o pagamento de 70% (setenta por cento) do equivalente desse valor, e o autor com os 30% (trinta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação ao autor, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC; Nos termos dos artigos 1219 e 1255 do CC, fica garantido ao autor a retenção dos imóveis, até a quitação dos valores das benfeitorias, acessões e melhoramentos realizados. Por sua vez, em face da restituição das partes aos status quo ante, com a quitação de tais valores, fica garantido aos réus a reintegração de posse em relação aos imóveis objeto da discussão. Nestes termos, oportunamente, expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse, caso não haja a desocupação voluntária pelo autor; B) Julgo improcedentes os pedidos da reconvenção, nos termos da fundamentação supra, condenando os réus/reconvintes, solidariamente, ao pagamento das custas da lide secundária e de honorários advocatícios ao advogado do autor/reconvindo, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, precipuamente ao trabalho desenvolvido, ao tempo de tramitação do feito e a existência de instrução processual. Por conseguinte, julgo extintas a ação principal e a respectiva reconvenção, ambas com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se." Intimação - ADV: Carlos Eduardo Bonfim e Messias (OAB 9886/MS), Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB 26197/MS) Processo 0803447-21.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Reativação

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(191)