Cumprimento de sentença 0805510-82.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805510-82.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonardo da Conceicao Valerio Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Leonardo da Conceicao Valerio Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA EM CONTA SALÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA - LIMITAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO. 1. Quando todo o valor do salário da parte autora é retido em virtude de empréstimo consignado com débito em conta salário, a liberdade contratual, apesar da regra exarada no Tema 1.085 do STJ, não afasta a incidência do princípio da dignidade humana, de modo a permitir eventual limitação em caso de abuso, aplicando a razoabilidade de forma casuística. Percentual da limitação dos descontos mantido. 2. Com a imposição da limitação dos descontos, por consequência, devida a restituição dos valores indevidamente decotados da conta salário do autor. 3. Muito embora a parte ré tenha efetuado, através do débito em conta corrente, cobrança devida, a retenção da totalidade do salário do autor ultrapassa o mero aborrecimento, afetando de forma direta o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sucumbência mínima do autor. 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o valor da condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, exceto se este for muito baixo, quando então o arbitramento será por equidade. 6. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Nos termos do artigo 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Valor da multa reduzido. Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805510-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leonardo da Conceicao Valerio - Réu: Banco do Brasil S/A - Sentença de fls. 295/305: "Pelo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de ratificar em parte a tutela deferida às fls. 29/33, acrescida dos fundamentos supra, a fim de determinar ao Banco réu a liberação da conta bancária da parte autora, facultando-lhe a retenção de, no máximo, 40% do seu salário líquido, para abatimento nos débitos por esta titularizados, no prazo de 10 dias, bem como, a sua abstenção de proceder a retenção integral do salário da parte autora, ou fora desses termos, sob pena incorrer em multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Condeno o Banco réu, ainda, a restituir ao autor os valores excedentes descontados nos meses anteriores em sua conta corrente, devidamente atualizado pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno também o Banco réu ao pagamento à parte autora, como indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da primeira retenção indevida. Por fim, diante da sucumbência mínima da autora, condeno o Banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, atenta ao baixo valor da condenação, e aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito. Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, atendidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0805510-82.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da petição de fls. 433/434. Às providências necessárias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição de f. 433/434.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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