Cumprimento de sentença 0805510-82.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805510-82.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonardo da Conceicao Valerio Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Leonardo da Conceicao Valerio Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA EM CONTA SALÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA - LIMITAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO. 1. Quando todo o valor do salário da parte autora é retido em virtude de empréstimo consignado com débito em conta salário, a liberdade contratual, apesar da regra exarada no Tema 1.085 do STJ, não afasta a incidência do princípio da dignidade humana, de modo a permitir eventual limitação em caso de abuso, aplicando a razoabilidade de forma casuística. Percentual da limitação dos descontos mantido. 2. Com a imposição da limitação dos descontos, por consequência, devida a restituição dos valores indevidamente decotados da conta salário do autor. 3. Muito embora a parte ré tenha efetuado, através do débito em conta corrente, cobrança devida, a retenção da totalidade do salário do autor ultrapassa o mero aborrecimento, afetando de forma direta o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sucumbência mínima do autor. 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o valor da condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, exceto se este for muito baixo, quando então o arbitramento será por equidade. 6. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Nos termos do artigo 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Valor da multa reduzido. Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805510-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leonardo da Conceicao Valerio - Réu: Banco do Brasil S/A - Sentença de fls. 295/305: "Pelo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de ratificar em parte a tutela deferida às fls. 29/33, acrescida dos fundamentos supra, a fim de determinar ao Banco réu a liberação da conta bancária da parte autora, facultando-lhe a retenção de, no máximo, 40% do seu salário líquido, para abatimento nos débitos por esta titularizados, no prazo de 10 dias, bem como, a sua abstenção de proceder a retenção integral do salário da parte autora, ou fora desses termos, sob pena incorrer em multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Condeno o Banco réu, ainda, a restituir ao autor os valores excedentes descontados nos meses anteriores em sua conta corrente, devidamente atualizado pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno também o Banco réu ao pagamento à parte autora, como indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da primeira retenção indevida. Por fim, diante da sucumbência mínima da autora, condeno o Banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, atenta ao baixo valor da condenação, e aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito. Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, atendidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0805510-82.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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