Procedimento Comum Cível 0808849-15.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808849-15.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Ciente do julgamento retro. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Igualmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem ao desconto retratado na inicial. Para tanto, considerando o acórdão de fls. 188/193, que determinou a realização de perícia a fim de constatar a autenticidade ou inautenticidade da assinatura, determino a realização de prova pericial nos documentos de fls. 119/120 e na gravação de áudio (fl. 127). Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Nomeio perito do Juízo Instituto Evoll Perícias Ltda ([email protected]/celular: 67 99929-7899), o qual deverá ser cientificado da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial ante a inversão do ônus. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação da perita até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Intimem-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cláudio José Dias Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL CONTESTADA. ÁUDIO IMPUGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de suposta filiação ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs, com condenação do autor em multa por litigância de má-fé. O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia técnica em assinatura digital e em áudio impugnados, e pugna pelo reconhecimento da invalidade da filiação e afastamento da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se a ausência de produção da prova pericial requerida pela parte autora, consistente em perícia fonográfica e técnica, caracteriza cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa se configura quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar a realização de prova técnica requerida para elucidar fatos controvertidos relevantes. 4.A prova pericial é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura digital e identificar se a voz presente no áudio é efetivamente do autor, sendo inviável a solução do litígio apenas com os documentos apresentados. 5. A contratação por meio de gravação de curta duração e assinatura digital contestada mostra-se vulnerável a fraudes, reforçando a necessidade de prova técnica para alcançar a verdade real. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em hipóteses análogas, quando há impugnação de assinatura ou gravação e a instrução probatória é indevidamente suprimida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide sem oportunizar a realização de perícia técnica requerida pela parte caracteriza cerceamento de defesa. 2. A perícia fonográfica e técnica é imprescindível para verificar a autenticidade de assinatura digital e gravação de áudio quando contestadas pelas partes. 3. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para viabilizar a produção da prova pericial indispensável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0804664-41.2018.8.12.0021, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 30.09.2020; TJMS, Apelação Cível n. 0800214-21.2019.8.12.0021, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 27.03.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808849-15.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Considerando a manifestação de f. 193, dou por preclusa a produção da prova pericial. Intimem-se e retornem conclusos para sentença.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestar acerca da proposta dos honorários de fls. 188-190.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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