Apelação Cível 0820737-80.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0820737-80.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Desse modo, Recurso Especial nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia GRU/STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/04/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

14/04/2026, 12:08

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Giuliano Máximo Martins Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 89 - Nº: 0820737-80.2020.8.12.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0820737-80.2020.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Embargado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRATOS EM QUE RECONHECIDA LITISPENDÊNCIA - ERRO MATERIAL SANADO - DEMAIS MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. I Há de se dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar erro material no tocante à autorização para compensação de valores disponibilizados pela instituição financeira, referentes a contratos em que reconhecida a litispendência; tal é objeto de ação autônoma. No tocante às demais matérias arguidas, inexistindo falhas, é de se negar provimento ao recurso. II O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Embargado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Como se trata de embargos de declaração com natureza infringente, Embargos de Declaração Cível nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Embargado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820737-80.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

22/01/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/01/2026, 12:03

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Batista Riveiros Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Perita: Fabia Jacob Macedo EMENTA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - INGRESSO DO TERCEIRO INTERESSADO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - INTERESSE DEMONSTRADO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NO PROCESSO - PRELIMINAR DE NULIDADE, REJEITADA - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A 9 (NOVE) CONTRATOS JÁ DISCUTIDOS EM OUTRA DEMANDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CARTÃO DE CRÉDITO RMC - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE, CONFORME APONTADO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATOS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO PELO BANCO - CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) CONTRATOS TÁCITOS - UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479, STJ - QUANTUM REDUZIDO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Há de ser admitido o ingresso do terceiro interessado Banco Itaú Consignado S/A, porquanto demonstrada a relação jurídica conexa e o risco de prejuízo decorrente da decisão, nos termos do art. 966, parágrafo único, CPC. II. Reconhecida a litispendência entre os presentes autos e o processo n. 0817094-17.2020.8.12.0001, em relação a 9 (nove) contratos, impõe-se a extinção do processo quanto a tais negócios jurídicos, nos termos do art. 485, V, CPC. III. Em se tratando de relação de consumo, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27, CDC, contado a partir do último desconto, conforme orientação firmada no IRDR n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000. Reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. IV. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas em alguns contratos discutidos nos autos. Assim como, ausente comprovação da contratação e da disponibilização de valores quanto a outros contratos. Logo, ausente a manifestação de vontade do autor na contratação referida, impõe-se a declaração da inexistência da relação jurídica e a condenação à devolução dos valores descontados, tal como declarado na sentença. V. Verificada a efetiva disponibilização e utilização dos valores pelo autor em relação a 4 (quatro) contratos, cujos respectivos mútuos foram disponibilizados em sua conta bancária e os valores utilizados de forma paulatina, presume-se a existência de contrato tácito, conforme art. 432 do CC, sendo incabível a declaração de nulidade sob o argumento de ausência de instrumento formal. VI. Entende-se que a fraude praticada por terceiro acarreta dano moral passível de indenização, independentemente do elemento culpa. No caso, embora inegável a existência de fraude em relação a alguns contratos, no entanto não é menos correto compreender que o autor contribuiu para a falha do banco réu, haja vista a grande quantidade de contratos discutidos nos autos (22). Ademais, 9 contratos trazidos na inicial foram objeto de discussão em outra demanda, em que o autor logrou êxito na condenação da instituição financeira demandada no dever de reparação moral. Quantum de reparação moral reduzido; afinal, não de pode estimular o lucro fácil. VII. Reconhecida a inexistência de parte das contratações, é de rigor o retorno das partes ao status quo ante, mediante compensação dos valores recebidos, cujos contratos foram declarados nulos, nos moldes dos arts. 182 e 884 do Código Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820737-80.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Batista Riveiros - Ré: Banco BMG SA - É o sucinto relatório. Decide-se. Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, eis que argumenta ter havido equívoco na condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Em verdade, questiona a parte ter ocorrido error in judicando, o que extrapola o teor do recurso de embargos de declaração. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. A contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0801319-24.2020.8.12.0045, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 09/10/2024, p: 14/10/2024) em&&gtEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - VÍCIOS DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. 2. O erro material (erro de digitação, erro de cálculo ou incongruências formais), saneável por embargos de declaração, não se confunde com o error in judicando, em que a solução aplicada à lide é equivocada. 3. Não há omissão a propósito de questões relacionadas ao an debeatur, remetido à liquidação de sentença, oportunidade em que essas questões serão analisadas, desde que oportunamente alegadas. 3. Inexistindo os vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0828075-52.2013.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 15/08/2024, p: 16/08/2024) Assim, se a parte embargante entende que o magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Intimação - ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0820737-80.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a sentença proferida nos autos. Intimem-se. Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Batista Riveiros - Ré: Banco BMG SA - nte o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimos e do cartão de crédito/saques destes (n. ADE 3911543, ADE 4811258, ADE 5124455, ADE 4030562, ADE 4811149, ADE 5124315, ADE 4154239, ADE 4811443, ADE 5124454, ADE 4255784, ADE 5012515, ADE 4312388, ADE 5012508, ADE 4312392, ADE 5012514, ADE 4312377, ADE 5012511, ADE 4312372, ADE 5012513, ADE 4312365, ADE5012512 e ADE 4312361); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização em favor do requerente, na quantia de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária desde a data da prolação da sentença e de juros de mora a partir da data do início dos descontos, por não ser contratual a relação jurídica mantida entre as partes; e c) CONDENAR a parte requerida, ainda, a restituir de forma simples os valores descontados do benefício da parte requerente, acrescidos de correção monetária e juros a partir do desembolso. Tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Fica, ainda, AUTORIZADA a compensação proporcional do valor da indenização a ser paga com o valor de R$ 8.451,10, recebido pela parte requerente em sua conta bancária (fl. 270), para fins de evitar enriquecimento sem causa. REVOGA-SE a tutela de urgência de fls. 67/71. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima do requerente, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitram-se em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atendendo-se a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0820737-80.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/05/2025, 00:00

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