TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE 03 LTDA
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/SP 228213·CPF·Representa: Autor
SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR
OAB/MS 4287·CPF·Representa: Autor
LETÍCIA HARUMI TAKAGI YAMASATO
OAB/MS 27616·Representa: Autor
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/MS 21164·CPF·Representa: Autor
THALITA PAIM DE LIMA
OAB/MS 23364·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusão (para decisão)
10/04/2026, 10:28
Petição (Petição (outras))
25/03/2026, 20:35
Ato ordinatório
03/03/2026, 12:00
Publicação
03/03/2026, 08:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se quanto à petição de fl. 367-387 e documentos de fl. 389-513.
03/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
02/03/2026, 07:44
Ato ordinatório
27/02/2026, 10:50
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
10/02/2026, 13:40
Decurso de Prazo
20/12/2025, 02:55
Ato ordinatório
28/11/2025, 17:13
Publicação
26/11/2025, 08:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.
26/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/11/2025, 07:40
Ato ordinatório
24/11/2025, 16:33
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2025, 14:30
Ato ordinatório
23/10/2025, 14:30
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
08/10/2025, 07:32
Recebimento
19/09/2025, 15:54
Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2025, 15:54
Conclusão (para decisão)
18/09/2025, 17:24
Ato ordinatório
12/09/2025, 10:26
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
29/08/2025, 11:01
Ato ordinatório
27/08/2025, 14:35
Ato ordinatório
27/08/2025, 14:30
Documento (Ofício)
27/08/2025, 14:23
Ato ordinatório
22/08/2025, 00:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
12/08/2025, 00:00
Publicação
11/08/2025, 10:11
Ato ordinatório
08/08/2025, 07:39
Ato ordinatório
07/08/2025, 10:16
Reativação
30/06/2025, 13:22
Reativação
30/06/2025, 13:22
Trânsito em julgado
30/06/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Associação Terras do Golfe Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Advogada: Letícia Harumi Yamasato (OAB: 27616/MS)
Apelado: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários Spe 03 Ltda Advogado: Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda (OAB: 228213/SP) Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO - QUANTUM DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802388-68.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se possível a cobrança de honorários advocatícios contratuais previstos no estatuto do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O código civil, acerca do inadimplemento das obrigações e da mora, prevê expressamente nos artigos 389 e 395, dentre outros encargos, as despesas com honorários do advogado. 4. Em havendo expressa previsão no estatuto do condomínio, o qual norteia a relação entre os condôminos, que no caso de inadimplemento, solucionado judicialmente, haverá incidência de honorários advocatícios contratuais no importe de 20% sobre o valor do débito, deve ser reconhecido o direito do condomínio ao seu recebimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 389 e 395 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0800439-96.2022.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 16/03/2023, p: 20/03/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Associação Terras do Golfe Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Advogada: Letícia Harumi Yamasato (OAB: 27616/MS)
Apelado: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários Spe 03 Ltda Advogado: Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda (OAB: 228213/SP) Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802388-68.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
03/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2025, 12:14
Remessa (em grau de recurso)
01/04/2025, 12:14
Remessa (em grau de recurso)
01/04/2025, 12:14
Ato ordinatório
13/03/2025, 09:04
Petição (Contra-razões)
28/02/2025, 13:20
Ato ordinatório
17/02/2025, 14:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Associação Terras do Golfe - Reqdo: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários Spe 03 Ltda - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 318-331.
Intimação - ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados (OAB 4190/SP) Processo 0802388-68.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 20:27
Ato ordinatório
14/02/2025, 07:39
Ato ordinatório
13/02/2025, 11:57
Petição (Apelação)
10/02/2025, 09:30
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 16:53
Ato ordinatório
20/01/2025, 09:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Associação Terras do Golfe - Reqdo: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários Spe 03 Ltda - Portanto, não há que se falar em crédito concursal, não havendo omissão na sentença de fls. 208/214. No que tange aos embargos opostos pela Autora, constato que este Juízo afastou de forma expressa e precisa a cobrança de honorários contratuais, sob o argumento de que "nenhuma das partes pode ser responsabilizada pelos honorários contratuais de advogado particular contratado pela parte contrária, uma vez que esta última não participou do referido negócio jurídico" (fls. 213). Assim, das circunstâncias do caso, é possível inferir que a pretensão das Embargantes é pela reforma do "decisum", o que não é admitido por meio de embargos de declaração, que tem suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Portanto, seu inconformismo deve ser objeto de recurso próprio. II – Posto isso, rejeito os embargos de declaração. III – Às providências.
Intimação - ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados (OAB 4190/SP) Processo 0802388-68.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
20/01/2025, 00:00
Publicação
17/01/2025, 20:14
Ato ordinatório
17/01/2025, 07:37
Ato ordinatório
16/01/2025, 16:59
Recebimento
07/01/2025, 17:47
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2025, 17:47
Ato ordinatório
07/01/2025, 17:47
Documento (Outros documentos)
15/02/2024, 19:40
Ato ordinatório
25/12/2023, 02:40
Conclusão (para decisão)
04/12/2023, 10:35
Petição (Embargos de declaração)
30/11/2023, 10:46
Ato ordinatório
29/11/2023, 09:57
Decurso de Prazo
28/11/2023, 02:53
Ato ordinatório
23/11/2023, 11:17
Publicação
22/11/2023, 20:28
Ato ordinatório
22/11/2023, 07:39
Ato ordinatório
21/11/2023, 09:47
Ato ordinatório
21/11/2023, 09:45
Publicação
17/11/2023, 20:36
Petição (Embargos de declaração)
17/11/2023, 13:33
Ato ordinatório
17/11/2023, 07:44
Ato ordinatório
16/11/2023, 09:54
Petição (Embargos de declaração)
13/11/2023, 07:35
Ato ordinatório
10/11/2023, 09:32
Publicação
08/11/2023, 20:39
Ato ordinatório
08/11/2023, 07:43
Ato ordinatório
07/11/2023, 17:49
Recebimento
07/11/2023, 17:37
Expedição de documento (Certidão)
07/11/2023, 17:37
Ato ordinatório
07/11/2023, 17:37
Procedência em Parte
07/11/2023, 17:37
Conclusão (para julgamento)
09/06/2022, 22:10
Ato ordinatório
08/06/2022, 18:56
Petição (Petição (outras))
06/06/2022, 16:46
Ato ordinatório
18/05/2022, 22:04
Publicação
17/05/2022, 20:22
Petição (Petição (outras))
17/05/2022, 11:15
Ato ordinatório
17/05/2022, 07:37
Ato ordinatório
16/05/2022, 18:44
Publicação
29/04/2022, 20:18
Ato ordinatório
29/04/2022, 07:36
Ato ordinatório
28/04/2022, 19:18
Recebimento
26/04/2022, 21:31
Outras Decisões
26/04/2022, 21:31
Petição (Petição (outras))
16/06/2020, 17:38
Ato ordinatório
07/10/2019, 04:03
Conclusão (para decisão)
24/09/2019, 16:22
Ato ordinatório
23/09/2019, 16:29
Petição (Petição (outras))
21/08/2019, 14:25
Publicação
30/07/2019, 20:52
Ato ordinatório
30/07/2019, 07:46
Ato ordinatório
29/07/2019, 15:42
Recebimento
29/06/2019, 16:49
Mero expediente
29/06/2019, 16:49
Petição (Petição (outras))
07/09/2017, 10:46
Petição (Petição (outras))
05/09/2017, 15:37
Petição (Petição (outras))
25/07/2017, 19:33
Conclusão (para decisão)
11/05/2016, 15:04
Petição (Replica)
06/05/2016, 20:37
Ato ordinatório
02/05/2016, 15:19
Publicação
29/04/2016, 20:22
Ato ordinatório
29/04/2016, 14:34
Ato ordinatório
27/04/2016, 14:40
Petição (Contestação)
26/04/2016, 16:26
Ato ordinatório
14/04/2016, 15:18
Ato ordinatório
14/04/2016, 15:15
Expedição de documento (Outros documentos)
14/04/2016, 15:14
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/04/2016, 15:06
Ato ordinatório
31/03/2016, 15:08
Expedição de documento (Ofício)
30/03/2016, 14:52
Ato ordinatório
29/03/2016, 18:01
Petição (Petição (outras))
28/03/2016, 18:53
Ato ordinatório
21/03/2016, 13:19
Publicação
21/03/2016, 12:55
Ato ordinatório
17/03/2016, 18:49
Ato ordinatório
15/03/2016, 17:26
Ato ordinatório
15/03/2016, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
15/03/2016, 17:25
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/03/2016, 16:42
Publicação
11/03/2016, 11:33
Ato ordinatório
07/03/2016, 13:54
Ato ordinatório
02/03/2016, 16:21
Expedição de documento (Ofício)
02/03/2016, 14:43
Ato ordinatório
02/03/2016, 13:28
Ato ordinatório
02/03/2016, 13:26
Retificação de Classe Processual (instrução)
02/03/2016, 00:00
Recebimento
24/02/2016, 11:11
Mero expediente
24/02/2016, 11:11
Conclusão (para despacho)
17/02/2016, 12:35
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)