Apelação Cível 0802883-33.2023.8.12.0045 - TJMS

Apelação Cível 0802883-33.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Henry Luan Tavares Ojeda (Representado(a) por sua Mãe) Samara Tavares Flor RepreLeg: Samara Tavares Flor DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0802883-33.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

01/12/2025, 10:54

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 07:25

Decurso de Prazo

01/12/2025, 07:24

Confirmada

16/11/2025, 21:05

Ato ordinatório

16/11/2025, 21:05

Recebimento

14/10/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

12/10/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:52

Expedida/certificada

01/10/2025, 12:53

Ato ordinatório

01/10/2025, 12:52

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

01/10/2025, 12:52

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 12:50

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Acórdão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Henry Luan Tavares Ojeda RepreLeg: Samara Tavares Flor DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. TEMA 1234 NÃO SUSCITADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1) Reexame de acórdão proferido em apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município de Sidrolândia, ao fornecimento de medicamento pleiteado por menor em ação de obrigação de fazer. O recurso estadual limitou-se a requerer o redirecionamento da obrigação exclusivamente ao Município, com base na solidariedade entre os entes federativos. O acórdão anterior negou provimento ao apelo. A Vice-Presidência do TJMS, invocando o art. 1.040, II, do CPC, determinou o reexame da decisão sob possível divergência com o Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido deixou de aplicar ou contrariou a tese firmada pelo STF no Tema 1234 da repercussão geral, exigindo eventual retratação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O juízo de retratação somente se justifica quando a decisão recorrida diverge de entendimento firmado em sede de repercussão geral ou de recursos repetitivos, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC. 4) A análise do acórdão recorrido demonstra que a controvérsia decidida limitou-se ao redirecionamento da obrigação de fornecimento do medicamento, sendo devidamente enfrentada com base na tese fixada no Tema 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 5) O recurso de apelação do Estado não suscitou discussão sobre a possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, matéria vinculada ao Tema 1234 do STF, tampouco impugnou a condenação respectiva, o que afasta a exigência de análise sob esse prisma. 6) Em respeito ao princípio da congruência recursal, o Tribunal deve limitar-se às matérias efetivamente devolvidas pelas razões recursais, sendo incabível a apreciação de tese não suscitada pela parte recorrente. 7) Inexistente afronta ou omissão quanto ao Tema 1234 do STF, não há razão jurídica para o exercício do juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: 1) O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC exige demonstração de contrariedade entre o acórdão recorrido e a tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo. 2) O Tribunal está vinculado aos limites do recurso, sendo incabível retratação por suposta omissão relativa a tese não suscitada pelas partes. 3) A tese firmada no Tema 793 do STF aplica-se ao redirecionamento da obrigação de fornecimento de medicamentos entre entes federativos, sendo desnecessária análise do Tema 1234/STF quando não debatido no recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE, Tema 793, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE nº 1366240, Tema 1234, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.06.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.466.552/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802883-33.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, não exerceram juízo de retratação nos termos do voto do Relator.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Henry Luan Tavares Ojeda (Representado(a) por sua Mãe) Samara Tavares Flor RepreLeg: Samara Tavares Flor DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante aponta omissão e contradição no julgado, alegando a ausência de análise correta da solidariedade entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os embargos de declaração;(ii) analisar a utilização dos embargos como instrumento de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios específicos do julgado (omissão, contradição ou obscuridade), conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão da matéria ou ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo da parte embargante. A omissão que justifica embargos declaratórios é aquela que decorre do próprio julgamento e compromete a compreensão da causa, não sendo admissível apontar omissões inexistentes para reabrir o debate sobre fundamentos já analisados. A contradição que autoriza os embargos refere-se a inconsistências internas entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, não sendo reconhecida em divergências entre o julgado e a interpretação da parte embargante. No caso, o acórdão analisou adequadamente a ilegitimidade passiva, destacando que o documento de fl. 22 comprova a existência de relação jurídica entre as partes e reforçando que a legitimidade passiva está vinculada à possibilidade de suportar os efeitos da sentença. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do STJ estabelece que os embargos declaratórios não podem ser utilizados como via exclusiva para fins de prequestionamento, salvo quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. Não identificados vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível sua utilização como instrumento de rediscussão da matéria ou de inconformismo da parte embargante. O prequestionamento de matéria nos embargos declaratórios pressupõe a existência de vícios no acórdão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022. STJ, EDcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 09/12/2009, DJe 18/12/2009. STJ, EDcl no AgRg no Ag 1165908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 24/11/2009, DJe 01/12/2009. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802883-33.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Henry Luan Tavares Ojeda RepreLeg: Samara Tavares Flor DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE Nº 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município, ao fornecimento de medicamento pleiteado por Henry Luan Tavares Ojeda em ação de obrigação de fazer. O apelante questiona a responsabilização exclusiva do Estado, argumentando que a obrigação deve ser repartida com base nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS) e na solidariedade dos entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível direcionar exclusivamente ao Estado a obrigação de fornecer o medicamento solicitado, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793 do RE nº 855.178/SE), podendo qualquer um deles ser demandado isoladamente ou conjuntamente para assegurar o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 793 esclarece que, embora a obrigação seja solidária, o ressarcimento entre os entes federativos deve ser discutido em fase de cumprimento de sentença, não cabendo ao cidadão a imposição de aguardar eventual acerto de contas entre os entes públicos para usufruir de seu direito fundamental à saúde. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais, em consonância com o STF, têm reiterado que a solidariedade dos entes federativos visa a garantir a prestação imediata do direito à saúde, sendo inviável condicionar o atendimento à análise prévia de competências administrativas no momento de concessão do pedido. No caso concreto, a sentença adequou-se ao entendimento consolidado, assegurando o fornecimento do medicamento ao autor, sem prejuízo do posterior ajuste entre os entes federados. Assim, não há justificativa para reforma do julgado. A pretensão recursal do apelante contraria os princípios da solidariedade federativa e da universalidade do direito à saúde, que buscam resguardar o acesso célere ao tratamento indispensável ao cidadão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: O direito à saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo qualquer ente federativo ser demandado individualmente ou em conjunto para fornecer medicamentos e tratamentos médicos necessários. O direcionamento da obrigação entre os entes federativos deve ser discutido em fase de cumprimento de sentença, com base nas regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS), sem prejuízo ao jurisdicionado. Não cabe condicionar a prestação do direito fundamental à saúde ao acerto prévio de contas entre os entes federativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; Lei nº 8.080/1990, art. 17; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE, Tema 793, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.05.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.466.552/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, Dje 28.06.2024; TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0800800-92.2023.8.12.0029, j. 30.08.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0811397-07.2023.8.12.0002, rel. Des. Alexandre Raslan, j. 20.08.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802883-33.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/01/2025, 00:00

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