Apelação Cível 0800375-33.2016.8.12.0022 - TJMS

Apelação Cível 0800375-33.2016.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Isso posto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, não acolho os embargos de declaração de f. 7709-7717, uma vez que inexistente omissão, obscuridade, contradição, vício ou erro material na decisão proferida às f. 7700-7703. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências necessárias. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO: Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às f. 7659-7660. Por conseguinte, homologo os calculos apresentado pelo exequente às f. 7601-7605. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula nº 519. Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor da parte exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Cientifique-se o executado dessa expedição. Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas, e, após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a petição de f. 7696-7699 apresentada pelo perito judicial. Prazo: 10 (dez) dias. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação da petição de fls.7659-7661.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda - Intimação para manifestação acerca do retorno dos autos do tribunal Intimação - ADV: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB 84362/SP), Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP) Processo 0800375-33.2016.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:12

Definitivo

02/06/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Linear Perícia & Consultoria Ltda Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, nos moldes do artigo 932, I, por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0800375-33.2016.8.12.0022/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Linear Perícia & Consultoria Ltda Agravo Interno Cível nº 0800375-33.2016.8.12.0022/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Intime-se o agravado para, querendo, responder, no prazo e na forma prevista no art. 1021, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800375-33.2016.8.12.0022/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda - DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente, para o fim de anular parcialmente o auto de lançamento e imposição de multa nº 27.627 "E", com relação ao lançamento do imposto sobre circulação de mercadorias no valor original de R$2.152.683,01, ante o reconhecimento da cobrança indevida no valor de R$22.696,54, mantendo como valor devido a título de ICMS a quantia de R$2.129.986,47. De ofício, por se tratar de correção de cálculo vinculada à repercussão geral decidida pelo STF, limito a correção mensal do débito (ALIM nº 27.626-E e nº 27.627-E) à taxa SELIC, que retroagirá à data do fato gerador. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requente em 10% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 90% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Igualmente, condeno a requerente em 90% dos custos com a perícia judicial e o requerido nos 10% restantes. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes, salientando que em relação à redução pela SELIC, por ter ocorrido de ofício, não será atribuído honorários para nenhuma das partes. O proveito econômico obtido pela requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito, já considerada a anulação parcial do ALIM nº 27.627-E, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 27.627 -E e nº 27.626-E, utilizando-se a limitação da correção à taxa Selic, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe.P.R.I". Intimação - ADV: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB 84362/SP), Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP) Processo 0800375-33.2016.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação da petição de fls.7659-7661.

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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