Procedimento Comum Cível 0800375-33.2016.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 8.280.656,95

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

USINA AURORA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LINEAR PERICIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

24/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:30

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:53

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:41

Recebidos os autos

06/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2022, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2021.

20/08/2021, 20:41

Todas as movimentações(213)

Recebidos os autos

24/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:07

Despacho

•04/07/2023, 17:53

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:53

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:41

Recebidos os autos

06/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2022, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2021.

20/08/2021, 20:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 13:04

Expedição de Carta.

10/06/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 09:58

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2021.

14/04/2021, 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2021.

14/04/2021, 23:12

Recebidos os autos

14/04/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/04/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 12:59

Recebidos os autos

12/04/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 09:55

Conclusos para decisão

18/03/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 10:43

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.

05/02/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 08:45

Recebidos os autos

25/01/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/01/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 00:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2020, 08:37

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:32

Expedição de Carta.

09/11/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 14:36

Recebidos os autos

31/08/2020, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 21:52

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 00:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 23:46

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 23:46

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 08:26

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 13:27

Recebidos os autos

03/08/2020, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2020, 08:08

Recebidos os autos

18/06/2020, 14:43

Conclusos para decisão

18/06/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2018.

12/09/2018, 10:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 16:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 22:35

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2018, 07:16

Recebidos os autos

15/08/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 10:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 18:42

Expedição de Carta.

07/08/2018, 18:41

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 10:26

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2018.

31/07/2018, 00:09

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 13:51

Ato ordinatório praticado

27/07/2018, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/07/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/07/2018, 13:48

Recebidos os autos

27/07/2018, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 08:30

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 01:17

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 01:15

Conclusos para decisão

29/05/2018, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 10:00

Recebidos os autos

17/05/2018, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 11:39

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2018.

16/05/2018, 21:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2018, 12:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2018, 12:26

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2018, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2018, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 06:50

Ato ordinatório praticado

06/04/2018, 18:17

Expedição de Carta.

06/04/2018, 18:15

Ato ordinatório praticado

06/04/2018, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/04/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2018.

22/03/2018, 23:13

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 11:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 10:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 10:54

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 12:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2018, 12:22

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 12:49

Recebidos os autos

14/03/2018, 16:36

Decisão ou Despacho

14/03/2018, 16:36

Conclusos para decisão

18/10/2017, 11:05

Conclusos para despacho

03/10/2017, 18:45

Recebidos os autos

28/09/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2017.

27/09/2017, 21:04

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 13:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 13:38

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 13:37

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2017, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 14:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2017, 16:27

Expedição de Carta.

12/09/2017, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 15:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2017.

06/09/2017, 07:57

Recebidos os autos

06/09/2017, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 06:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 12:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 09:48

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 08:01

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 08:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2017, 08:00

Recebidos os autos

04/09/2017, 22:09

Decisão ou Despacho

30/08/2017, 17:14

Conclusos para despacho

06/06/2017, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2017.

22/05/2017, 21:55

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 12:37

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 10:03

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 10:02

Recebidos os autos

21/05/2017, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/05/2017, 17:11

Recebidos os autos

17/05/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 14:25

Conclusos para decisão

31/03/2017, 18:02

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2017, 09:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 09:58

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2017.

21/03/2017, 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2017.

21/03/2017, 21:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 12:53

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 12:53

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 12:53

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 12:50

Recebidos os autos

20/03/2017, 18:57

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

20/03/2017, 18:57

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/11/2016, 07:54

Ato ordinatório praticado

09/11/2016, 07:52

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 12:08

Ato ordinatório praticado

03/11/2016, 14:51

Expedição de Carta.

31/10/2016, 16:40

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 13:56

Conclusos para decisão

04/10/2016, 18:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2016, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2016.

28/09/2016, 21:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2016, 13:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2016, 10:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2016, 10:12

Ato ordinatório praticado

27/09/2016, 15:46

Concedida a Antecipação de tutela

27/09/2016, 10:21

Recebidos os autos

27/09/2016, 10:21

Conclusos para despacho

20/09/2016, 15:40

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 15:28

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2016.

19/09/2016, 14:51

Realizado cálculo de custas

19/09/2016, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2016, 15:55

Realizado cálculo de custas

16/09/2016, 13:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 12:54

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 12:54

Recebidos os autos

15/09/2016, 10:16

Decisão ou Despacho

15/09/2016, 10:16

Realizado cálculo de custas

29/08/2016, 12:59

Conclusos para despacho

26/08/2016, 07:52

Realizado cálculo de custas

25/08/2016, 17:32

Distribuído por sorteio

25/08/2016, 17:32

Despacho

•12/04/2021, 09:55

Interlocutória

•03/08/2020, 14:35

Despacho

•27/07/2018, 08:30

Interlocutória

•14/03/2018, 16:36

Interlocutória

•04/09/2017, 22:09

Despacho

•17/05/2017, 14:25

Interlocutória

•20/03/2017, 18:57

Interlocutória

•27/09/2016, 10:21

Interlocutória

•15/09/2016, 10:16