Cumprimento de sentença 0809208-67.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809208-67.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Luci de Carvalho Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Luci de Carvalho Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Contese Contadores Associados S/s Ltda Advogada: Cyntia Katheuscia da Cruz e Silva (OAB: 8649/MT) Advogado: Gonçalo Adão de Arruda Santos (OAB: 16472/MT) Apelado: Contese Consultoria Tec. Seguros e Representações Ltda. Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo prova da contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência dos débitos, impondo-se a devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora Não há engano justificável apto a afastar a devolução de forma dobrada, e o simples fato de ter efetuado descontos diretamente da conta bancária, reduzindo de forma substancial o benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes, evidencia conduta desrespeitosa, abusiva e de má-fé, o que justifica a devolução em dobro. O dano moral restou configurado, considerando, sobretudo, a má prestação do serviço ofertado pelos requeridos em descontar valores diretamente da conta bancária da autora onde recebe seus proventos, sem estarem munidos do contrato devidamente assinado, bem como da devida autorização, sendo que em decorrência destes descontos irregulares a autora foi privada de receber quantia significativa de seus rendimentos, comprometendo sua subsistência. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano experimentado, devendo ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a constituir sanção que não enseje locupletamento ilícito e atenda satisfatoriamente aos interesses das partes. A fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) deve ser adotada como parâmetro, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809208-67.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares, negaram provimento ao recurso do Banco e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator..

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Banco Bradesco S/A, Contese Contadores Associados S/s Ltda, Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp - Sentença de fls. 314/318. "(...) Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Debora Maiara Biondini (OAB 197876/MG), Cyntia Katheuscia da Cruz e Silva (OAB 8649/MT), Gonçalo Adão de Arruda Santos (OAB 16472/MT) Processo 0809208-67.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luci de Carvalho - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) determinar o cancelamento dos descontos sob título "Pagto Eletron Cobrança Contese" na conta corrente da parte autora; b) condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na corrente da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde cada cobrança; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. "

02/09/2024, 00:00

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Cálculo de Liquidação

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