Cumprimento de sentença 0809208-67.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809208-67.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Banco Bradesco S/A, Contese Contadores Associados S/s Ltda, Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp - Sentença de fls. 314/318. "(...) Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Debora Maiara Biondini (OAB 197876/MG), Cyntia Katheuscia da Cruz e Silva (OAB 8649/MT), Gonçalo Adão de Arruda Santos (OAB 16472/MT) Processo 0809208-67.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luci de Carvalho - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) determinar o cancelamento dos descontos sob título "Pagto Eletron Cobrança Contese" na conta corrente da parte autora; b) condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na corrente da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde cada cobrança; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. "

02/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(260)