Apelação Cível 0808881-88.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808881-88.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: CGR Engenharia Ltda Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Agravado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Advogado: Felipe Brandão André (OAB: 163343/RJ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que não conheceu agravo em recurso especial, sob o fundamento de inadequação da via recursal. A agravante sustenta distinguishing em relação ao Tema 1.051 do STJ e defende a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, requerendo o conhecimento do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial em lugar do recurso cabível; (ii) estabelecer se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso interposto de forma inadequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto do agravo interno restringe-se à verificação da ocorrência de erro na interposição do recurso, não sendo possível analisar o mérito da controvérsia ou a alegada má aplicação de precedentes qualificados. 4. O recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno, conforme previsto no sistema processual vigente. 5. A interposição de agravo em recurso especial, em substituição ao agravo interno, configura erro grosseiro, por se tratar de equívoco inescusável quanto à via recursal adequada. 6. A caracterização de erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível relevar o equívoco como mera irregularidade formal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível impede a aplicação da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso inadequado contra decisão de inadmissão de recurso especial configura erro grosseiro. 2. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O agravo interno não comporta análise do mérito da controvérsia quando limitado à verificação da admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, 1.030, § 1º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8.8.2022, DJe 10.8.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.2.2022, DJe 24.2.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0808881-88.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do agravo interno, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CGR Engenharia Ltda Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Apelado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) EMENTA - DIREITO FALIMENTAR - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1051/STJ - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DO FATO GERADOR PARA EFEITOS DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso o acerto da sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 1051, do STJ - Interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece -, onde foi fixada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. Ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, estando o crédito submetido aos efeitos da Recuperação Judicial. 5. Na relação de prestação de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador na data da realização do serviço, pois nesta data surge o direito ao crédito, o direito de exigir a prestação, sendo que o adimplemento (ou não) e a responsabilidade, são elementos subsequentes, que não interferem na constituição do crédito. 6. No caso, deve ser mantida a sentença, porquanto a prestação do serviço, que constitui o fato gerador do crédito, ocorreu em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial formulado, de maneira que o crédito deve se submeter aos efeitos do processo recuperacional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808881-88.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

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