Cumprimento de sentença 0808881-88.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808881-88.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CGR Engenharia Ltda Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Apelado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) EMENTA - DIREITO FALIMENTAR - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1051/STJ - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DO FATO GERADOR PARA EFEITOS DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso o acerto da sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 1051, do STJ - Interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece -, onde foi fixada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. Ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, estando o crédito submetido aos efeitos da Recuperação Judicial. 5. Na relação de prestação de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador na data da realização do serviço, pois nesta data surge o direito ao crédito, o direito de exigir a prestação, sendo que o adimplemento (ou não) e a responsabilidade, são elementos subsequentes, que não interferem na constituição do crédito. 6. No caso, deve ser mantida a sentença, porquanto a prestação do serviço, que constitui o fato gerador do crédito, ocorreu em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial formulado, de maneira que o crédito deve se submeter aos efeitos do processo recuperacional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808881-88.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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