Cumprimento de sentença 0805133-77.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805133-77.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 07:17

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 07:16

Petição (Renúncia de mandato)

08/12/2025, 15:12

Petição (Renúncia de mandato)

08/12/2025, 15:12

Petição (Renúncia de mandato)

05/12/2025, 15:13

Petição (Renúncia de mandato)

05/12/2025, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2025, 10:12

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 07:35

Publicação

03/11/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 07:56

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:06

Publicação

27/10/2025, 00:15

Ato ordinatório

24/10/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: José Lopes dos Santos Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Lopes dos Santos. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário do autor, condenando a ré à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de gratuidade judiciária à associação apelante; e (ii) estabelecer se são devidos danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, depende de demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A apelante não juntou documentação idônea a comprovar sua hipossuficiência financeira, razão pela qual é indeferido o benefício. Os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor carecem de respaldo contratual, uma vez que a apelante não comprovou a existência de autorização válida para tanto, o que torna os débitos indevidos e autoriza sua repetição. A retenção indevida de valores em benefício de natureza alimentar configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica quanto à sua extensão. A quantia de R$ 8.000,00 fixada a título de indenização por danos morais mostra-se desproporcional frente à extensão do dano efetivamente demonstrado, às circunstâncias do caso e aos parâmetros adotados em casos semelhantes. Assim, é razoável sua redução para R$ 3.000,00, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante da sucumbência mínima da parte autora, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme estabelecido na sentença. Em virtude da atuação em grau recursal, majora-se a verba honorária para 12% do valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. A ausência de prova da contratação ou autorização para desconto em benefício previdenciário configura desconto indevido. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar gera dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a jurisprudência da Corte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98; Súmula 481 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2011426-43.2021.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 20.08.2021; TJSP, AI nº 2003404-93.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mário de Oliveira, j. 26.02.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805133-77.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: José Lopes dos Santos - Réu: AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Decisão de fls. 124/125. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805133-77.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

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