Remessa Necessária Cível 0801237-15.2013.8.12.0020 - TJMS

Remessa Necessária Cível 0801237-15.2013.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ricardo Leão de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargante: Therezinha D'Alva Tubertini de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargante: João Pedro de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS) Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessado: Ogular Zardo Filho Interessado: Eduardo Aleixo Engenharia de Avaliações Perito: LebarbenchonI - Pericias, Negocios Imobiliarios e Avaliações Embargos de Declaração Cível nº 0801237-15.2013.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por Therezinha D'alva Tubertini de Souza Zardo, João Pedro de Souza Zardo, Ogular Zardo Filho e Ricardo Leão de Souza Zardo para sanar a omissão sobre o art. 19, da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, afastando a obrigação de apresentação de certidões negativas para o recebimento do precatório, bem como sanar os erros materiais apontados pelos embargantes, passando a constar nos trechos respectivos da decisão monocrática de f. 646-647 o seguinte teor: F. 646: "(...) Ação: de Desapropriação com Pedido de Imissão Provisória na Posse proposta pelo Município de Rio Brilhante contra Therezinha D'alva Tubertini de Souza Zardo, João Pedro de Souza Zardo, Ogular Zardo Filho e Ricardo Leão de Souza Zardo, o município autor necessita adquirir a área pertencente aos requeridos para a construção de casas populares, motivo pelo qual requereu a imissão provisória na posse, o reconhecimento de adequação do valor ofertado e, ao final, fosse julgado procedente o presente pedido de desapropriação, e posteriormente seja adjudicado ao Município de Rio Brilhante-MS o imóvel descrito no item I" (f. 1-5)".. F. 647: "Os requeridos interpuseram Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, somente para corrigir o item III do dispositivo da sentença, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009." (f. 634) Intimem-se.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ricardo Leão de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargante: Therezinha D'Alva Tubertini de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargante: João Pedro de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS) Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessado: Ogular Zardo Filho Interessado: Eduardo Aleixo Engenharia de Avaliações Perito: LebarbenchonI - Pericias, Negocios Imobiliarios e Avaliações Embargos de Declaração Cível nº 0801237-15.2013.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Após o transcurso do prazo retornem conclusos

01/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 20:06

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:14

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/11/2025, 14:07

Ato ordinatório

13/11/2025, 03:24

Publicação

13/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ricardo Leão de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargante: Therezinha D'Alva Tubertini de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargante: João Pedro de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Embargado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS) Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessado: Ogular Zardo Filho Interessado: Eduardo Aleixo Engenharia de Avaliações Perito: LebarbenchonI - Pericias, Negocios Imobiliarios e Avaliações Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801237-15.2013.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Ricardo Leão de Souza Zardo Advogado: Ricardo Leão de Souza Zardo (OAB: 8177/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS) Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Recorrido: Therezinha D'Alva Tubertini de Souza Zardo Recorrido: João Pedro de Souza Zardo Recorrido: Ogular Zardo Filho Interessado: Eduardo Aleixo Engenharia de Avaliações Perito: LebarbenchonI - Pericias, Negocios Imobiliarios e Avaliações Remessa Necessária Cível nº 0801237-15.2013.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, Código de Processo Civil/2015, c/c o art. 138, inc. IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, NEGO SEGUIMENTO à Remessa Necessária, mantendo inalterada a sentença. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:43

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

12/11/2025, 12:43

Ato ordinatório

12/11/2025, 11:23

Ato ordinatório

12/11/2025, 06:45

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 18:11

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Despacho

•01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Leao de Souza Zardo (OAB 8177/MS) Processo 0801237-15.2013.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ricardo Leao de Souza Zardo, Ricardo Leao de Souza Zardo, JOÃO PEDRO DE SOUZA ZARDO, OGULAR ZARDO FILHO, Therezinha D'alva Tubertini de Souza Zardo - Intimação da parte requerida acerca da r sentença de f. 599/606: Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR desapropriada a área descrita em fl. 17, integrante da matrícula 17.190 do CRI de Rio Brilhante, em favor da parte autora (desmembramento efetuado em AV8-8119, fl. 15), mediante pagamento da justa indenização fixada em R$2.068.771,36 (dois milhões sessenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), com data-base no mês de janeiro de 2015 – autorizado o abatimento do valor depositado judicialmente e observados os critérios de correção e juros fixados na fundamentação; (ii) TORNAR definitiva a imissão na posse em favor do Município de Rio Brilhante; (iii) CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em 1,5% (um e meio por cento) da diferença entre o preço oferecido e a justa indenização ora fixada (artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41), à luz do princípio da causalidade e do trabalho desempenhado pelos advogados ao longo da extensa tramitação processual. Ao Cartório para que observe as seguintes orientações: (a) na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) suscitada(s) preliminar(es) em contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º); (d) a sentença está sujeita a reexame necessário (artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41), de modo que, se decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos à superior instância. Finalmente, após o trânsito em julgado, DETERMINO: (a) Expeça-se o precatório para pagamento do saldo pendente a título indenizatório. (b) Depositado o saldo pendente de pagamento, expeça-se a carta de adjudicação em favor do Município de Rio Brilhante, com o registro de que servirá esta sentença como título hábil à transferência do domínio no Registro de Imóveis (vide RE 922144-MG STF). (c) Expeça-se edital a ser publicado na imprensa para conhecimento de terceiros sobre esta ação de desapropriação e sobre o valor total depositado, com menção no edital de qual o valor que será liberado em favor da parte expropriada se nada for alegado ou requerido em 10 dias, cabendo à parte autora a publicação do edital e sua comprovação em 10 dias (observados os requisitos dos incisos III, IV e V, do artigo 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias para o edital); (d) Publicado o edital e juntadas aos autos pelos réus as certidões comprobatórias da quitação de dívidas fiscais do bem imóvel desapropriado (condição de levantamento do valor), aguarde-se a manifestação do Município de Rio Brilhante sobre o levantamento. Deverá constar do edital que a ausência de manifestação dos réus ou de eventuais terceiros interessados no prazo de 90 dias importará na reversão dos valores ao Município de Rio Brilhante, considerado o abandono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rio Brilhante, data de assinatura digital.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Leao de Souza Zardo (OAB 8177/MS), Therezinha D'alva Tubertini de Souza Zardo, JOÃO PEDRO DE SOUZA ZARDO, OGULAR ZARDO FILHO Processo 0801237-15.2013.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Rio Brilhante - Reqda: Therezinha D'alva Tubertini de Souza Zardo, Ricardo Leao de Souza Zardo, Ricardo Leao de Souza Zardo, OGULAR ZARDO FILHO, JOÃO PEDRO DE SOUZA ZARDO - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por Ricardo Leao de Souza Zardo e outros, qualificado nos autos, em face do despacho de f. 436/437. Alegou que a decisão combatida padece de omissão, pois deixou de analisar a autorização/intimação de seu assistente técnico, a fim de este participar da audiência (f. 440/442). É o relatório. undamento e decido. Nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil, a irresignação é tempestiva e deve ser conhecida. Os embargos declaratórios merecem acolhida, pois notória a omissão em que incidiu o ato decisório de f. 436/437. De fato, seu argumento não foi apreciado, o que se faz nesta oportunidade. Considerando que a audiência abordará questões técnicas e científicas, bem como visando evitar eventual arguição de nulidade por cerceamento de defesa, AUTORIZO a participação do(s) Assistente(s) Técnico(s) dos éus/embargantes na audiência de instrução e julgamento a ser realizada, devendo o(s) referido(s) assistente(s) ser intimado pelo Juízo para participar da referida audiência, cujas perguntas encontram-se sob a forma de quesitos às f. 429/431, à luz do disposto no art. 477, §3º do Código de Processo Civil. Em obediência ao art. 477, §4º, do Código de Processo Civil, ante a falta de tempo hábil para citação/intimação do assistente do réu, REDESIGNO audiência anteriormente marcada, para o dia 06 de dezembro de 2022, às 14h15min. Considerando a informação que os réus são idosos (mais de 72 anos) e residem em Campo Grande, poderão utilizar da sala de videoconferência do fórum de Campo Grande. Ante o exposto, com base no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. Após, CUMPRA-SE o necessário para a realização da audiência de instrução e julgamento redesignada e AGUARDE-SE a realização da mesma. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.

24/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

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