Cumprimento de sentença 0803864-58.2014.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803864-58.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Algacyr Torres Pissini Neto Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) Apelada: Elova Diniz Ferreira Advogada: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Interessado: Delcides Dias Junqueira Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconsiderando a revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida à executada e extinguindo o cumprimento de sentença, com base no art. 525, § 1º, III, do CPC, ante o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há três questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada foi tempestiva; (ii) estabelecer se deveria ser mantida a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida; (iii) determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A manifestação da executada deve ser conhecida como impugnação à penhora, e não como impugnação ao cumprimento de sentença stricto sensu, sendo tempestiva nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, por ter sido apresentada dentro do prazo de 5 dias após a intimação da ordem de bloqueio via SISBAJUD. 2) Questões de ordem pública como a impenhorabilidade de bens e a manutenção da gratuidade da justiça podem ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão, conforme art. 525, § 1º, III e IV, do CPC. 3) A revogação da gratuidade da justiça exige prova inequívoca de alteração na situação econômica do beneficiário, o que não se verifica no caso concreto, pois o recebimento de valores em razão de acordo judicial representou mera recomposição patrimonial e não gerou acréscimo financeiro duradouro. 4) Os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos e aplicados em conta corrente e fundo de investimento com perfil de poupança, são presumidamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manifestação apresentada no prazo do art. 854, § 3º, I, do CPC deve ser conhecida como impugnação à penhora, sendo tempestiva e formalmente adequada. 2. A revogação da gratuidade da justiça exige prova cabal de modificação relevante e duradoura na situação econômica do beneficiário, não caracterizada pelo recebimento episódico de valores oriundos de acordo judicial. 3. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente ou fundo de investimento, em montante inferior a 40 salários-mínimos, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 98, § 3º, 277, 525, § 1º, III e IV, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.320.772/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/08/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803864-58.2014.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Algacyr Torres Pissini Neto Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) Embargada: Elova Diniz Ferreira Advogada: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Interessado: Delcides Dias Junqueira Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida em ação de cumprimento de sentença. O embargante alega nulidade processual em razão de o julgamento da apelação ter ocorrido em sessão virtual, apesar de sua oposição expressa e tempestiva à modalidade, pleiteando novo julgamento em sessão presencial ou telepresencial, com a possibilidade de sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de julgamento virtual, mesmo diante de oposição tempestiva da parte, configura nulidade por cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, justificando a anulação do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para suprir omissão do julgado. 4. Constatada omissão no acórdão que deixou de se pronunciar sobre oposição tempestiva ao julgamento virtual, impõe-se o acolhimento dos embargos. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconhece a nulidade do julgamento virtual quando houver oposição expressa e tempestiva da parte, independentemente de justificativa. 6. A não observância da oposição tempestiva configura cerceamento do direito à sustentação oral e vício de forma, impondo a anulação do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1) A oposição expressa e tempestiva ao julgamento virtual impede a realização da sessão nessa modalidade. 2) A omissão judicial quanto à oposição ao julgamento virtual configura nulidade processual por cerceamento de defesa. 3) Deve ser anulado o julgamento virtual realizado à revelia de oposição tempestiva da parte, assegurando-se o julgamento presencial com possibilidade de sustentação oral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Provimento TJMS nº 411/2018. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível nº 0809192-79.2022.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.05.2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível nº 0000998-27.2022.8.12.0053, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 25.09.2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 10.12.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803864-58.2014.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os Embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Algacyr Torres Pissini Neto Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) Apelada: Elova Diniz Ferreira Advogada: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB: 10113/MS) Interessado: Delcides Dias Junqueira Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconsiderando a revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida à executada e extinguindo o cumprimento de sentença, com base no art. 525, § 1º, III, do CPC, ante o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há três questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada foi tempestiva; (ii) estabelecer se deveria ser mantida a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida; (iii) determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A manifestação da executada deve ser conhecida como impugnação à penhora, e não como impugnação ao cumprimento de sentença stricto sensu, sendo tempestiva nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, por ter sido apresentada dentro do prazo de 5 dias após a intimação da ordem de bloqueio via SISBAJUD. 2) Questões de ordem pública como a impenhorabilidade de bens e a manutenção da gratuidade da justiça podem ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão, conforme art. 525, § 1º, III e IV, do CPC. 3) A revogação da gratuidade da justiça exige prova inequívoca de alteração na situação econômica do beneficiário, o que não se verifica no caso concreto, pois o recebimento de valores em razão de acordo judicial representou mera recomposição patrimonial e não gerou acréscimo financeiro duradouro. 4) Os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos e aplicados em conta corrente e fundo de investimento com perfil de poupança, são presumidamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manifestação apresentada no prazo do art. 854, § 3º, I, do CPC deve ser conhecida como impugnação à penhora, sendo tempestiva e formalmente adequada. 2. A revogação da gratuidade da justiça exige prova cabal de modificação relevante e duradoura na situação econômica do beneficiário, não caracterizada pelo recebimento episódico de valores oriundos de acordo judicial. 3. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente ou fundo de investimento, em montante inferior a 40 salários-mínimos, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 98, § 3º, 277, 525, § 1º, III e IV, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.320.772/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/08/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803864-58.2014.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB 10113/MS), Algacyr Torres Pissini Neto (OAB 7400/MS) Processo 0803864-58.2014.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Algacyr Torres Pissini Neto, Algacyr Torres Pissini Neto, Algacyr Torres Pissini Neto - Exectda: Elova Diniz Ferreira - Ante ao exposto, Conheço dos embargos de declaração, acolho em relação a omissão quanto a fundamentação, contudo, rejeito os efeitos infringentes pretendidos, passando a sentença a constar da seguinte maneira: "A ausência de condenação a título de honorários de sucumbência se deu em razão da não definitividade, haja vista que, o cumprimento de sentença pode ser proposto novamente no caso do autor tentar verificar indícios de alteração da situação financeira da ré. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA EXCLUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL CARREADO AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Não há falar na ausência de prequestionamento, pois acerca do artigo 98 do NCPC, houve efetivo debate pelas instâncias ordinárias. 2. Inocorrente a preclusão, pois o recurso especial foi interposto contra o acórdão do agravo de instrumento nº 2098566-23.2018.8.26.0000, que decidiu pela extinção do cumprimento de sentença instaurado pelos patronos da financeira e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência e não contra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2145449- 96.2016.8.26.0000, que apenas manteve os benefícios da gratuidade de justiça ao executado. 3. Em que pese deva ser extinta a execução/cumprimento de sentença em razão da extinção da obrigação, consoante estabelece o § 3º do artigo 98 do NCPC, afigura-se inviável carrear ao exequente o ônus sucumbencial pois, quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe pode ser atribuído. 4. Agravo interno desprovido, prejudicado o recurso de fls. 1615-1620. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.881.708/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Logo, penalizar o autor que diante de circunstância legítima, pugnou pela revogação de benefício da gratuidade da justiça, trazendo elementos aptos a indicar a alteração de situação financeira do beneficiário, mostra-se odioso, pois, tende Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Ponta Porã 3ª Vara Cível Rua: Baltazar Saldanha, nº 1.817, Fax: (067) 3431-1560, Jardim Ipanema - CEP 79904-202, Fone: (67) 3431-2441, Ponta Porã-MS - E-mail: [email protected] a punir em duplicidade, àquele que já teve seu direito de receber suas verbas alimentares suspenso por determinação legal. Assim, conforme o adrede fundamentado, deixo de condenar o requerente ao ônus de quaisquer honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade." Em tempo, no tocante a decisão para penhora no rosto dos autos comunicada às fls. 438/440, informe-se ao juízo a extinção do presente cumprimento de sentença ante a inexigibilidade da obrigação, de modo que resta prejudicada a expectativa de crédito da exequente

10/01/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Apensamento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(195)