Cumprimento de sentença 0803864-58.2014.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803864-58.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB 10113/MS), Algacyr Torres Pissini Neto (OAB 7400/MS) Processo 0803864-58.2014.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Algacyr Torres Pissini Neto, Algacyr Torres Pissini Neto, Algacyr Torres Pissini Neto - Exectda: Elova Diniz Ferreira - Ante ao exposto, Conheço dos embargos de declaração, acolho em relação a omissão quanto a fundamentação, contudo, rejeito os efeitos infringentes pretendidos, passando a sentença a constar da seguinte maneira: "A ausência de condenação a título de honorários de sucumbência se deu em razão da não definitividade, haja vista que, o cumprimento de sentença pode ser proposto novamente no caso do autor tentar verificar indícios de alteração da situação financeira da ré. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA EXCLUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL CARREADO AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Não há falar na ausência de prequestionamento, pois acerca do artigo 98 do NCPC, houve efetivo debate pelas instâncias ordinárias. 2. Inocorrente a preclusão, pois o recurso especial foi interposto contra o acórdão do agravo de instrumento nº 2098566-23.2018.8.26.0000, que decidiu pela extinção do cumprimento de sentença instaurado pelos patronos da financeira e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência e não contra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2145449- 96.2016.8.26.0000, que apenas manteve os benefícios da gratuidade de justiça ao executado. 3. Em que pese deva ser extinta a execução/cumprimento de sentença em razão da extinção da obrigação, consoante estabelece o § 3º do artigo 98 do NCPC, afigura-se inviável carrear ao exequente o ônus sucumbencial pois, quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe pode ser atribuído. 4. Agravo interno desprovido, prejudicado o recurso de fls. 1615-1620. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.881.708/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Logo, penalizar o autor que diante de circunstância legítima, pugnou pela revogação de benefício da gratuidade da justiça, trazendo elementos aptos a indicar a alteração de situação financeira do beneficiário, mostra-se odioso, pois, tende Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Ponta Porã 3ª Vara Cível Rua: Baltazar Saldanha, nº 1.817, Fax: (067) 3431-1560, Jardim Ipanema - CEP 79904-202, Fone: (67) 3431-2441, Ponta Porã-MS - E-mail: [email protected] a punir em duplicidade, àquele que já teve seu direito de receber suas verbas alimentares suspenso por determinação legal. Assim, conforme o adrede fundamentado, deixo de condenar o requerente ao ônus de quaisquer honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade." Em tempo, no tocante a decisão para penhora no rosto dos autos comunicada às fls. 438/440, informe-se ao juízo a extinção do presente cumprimento de sentença ante a inexigibilidade da obrigação, de modo que resta prejudicada a expectativa de crédito da exequente

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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