Procedimento Comum Cível 0804259-92.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804259-92.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 18:09

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:56

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:46

Publicação

30/05/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marli Fátima Gomes - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 0804259-92.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 07:52

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:14

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:14

Reativação

21/05/2025, 12:47

Reativação

21/05/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marli Fátima Gomes Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 29463A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - REVELIA QUE NÃO IMPORTA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o processo se encontra apto a ser julgado e o juízo reputar desnecessária a produção de outras provas, como in casu, a prolação da sentença é medida que se impõe, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. No caso, a própria autora manifestou-se pelo julgamento antecipado. A mera ocorrência de revelia não importa automática procedência dos pedidos iniciais, assim, cabe ao juízo analisar as circunstâncias fáticas e questões de direito para a solução da lide. A relativização dos efeitos da revelia, portanto, encontra lugar quando as alegações autorais forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, CPC). A prova demonstra que a autora não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também que os numerários estipulados na contratação lhe foram disponibilizados em conta. Deste modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizada por danos materiais e morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804259-92.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marli Fátima Gomes Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 29463A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804259-92.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marli Fátima Gomes Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 29463A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804259-92.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marli Fátima Gomes Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 29463A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - REVELIA QUE NÃO IMPORTA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o processo se encontra apto a ser julgado e o juízo reputar desnecessária a produção de outras provas, como in casu, a prolação da sentença é medida que se impõe, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. No caso, a própria autora manifestou-se pelo julgamento antecipado. A mera ocorrência de revelia não importa automática procedência dos pedidos iniciais, assim, cabe ao juízo analisar as circunstâncias fáticas e questões de direito para a solução da lide. A relativização dos efeitos da revelia, portanto, encontra lugar quando as alegações autorais forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, CPC). A prova demonstra que a autora não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também que os numerários estipulados na contratação lhe foram disponibilizados em conta. Deste modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizada por danos materiais e morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804259-92.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator.

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

Reativação

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