Apelação Cível 0801049-65.2016.8.12.0004 - TJMS

Apelação Cível 0801049-65.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte da juntada de informações de f 353-357.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre ceritdão de fl. 345.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Evolua-se a classe processual para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para que satisfaça a obrigação de fazer objeto do acórdão de fl. 350. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos, intime-se a parte demandante para prosseguimento. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:30

Definitivo

23/07/2025, 09:30

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:19

Documento (Certidão)

23/07/2025, 09:19

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:19

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:19

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:19

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:19

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Eucléia de Oliveira Benites Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Apelante: Ulysses Oliveira Benites Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 396 - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRETENSÃO DE PARIDADE COM PESSOAL DA ATIVA - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005 - RE 603.580 (TEMA 396, STF) - DISTINÇÃO - ART. 42, § 2º, DA CF - LEI ESTADUAL DA CARREIRA - PREVISÃO EXPRESSA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retorno dos autos da Vice-Presidência para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, eventual juízo de retratação, por suposta inobservância ao Tema 396, do STF. O julgamento proferido pela 5ª Câmara Cível observou o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no RE 603.580 RG/RJ (Tema 396), no sentido de que o pensionista de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003 tem direito à paridade com os servidores da ativa, nos moldes do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. Contudo, fez-se uma diferenciação, na medida em que o instituidor foi servidor público militar, aplicando-se, nestas hipóteses, § 2º do art. 42 da CF, que remete à legislação estadual a possibilidade de um regramento específico Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios () No caso, a LCE nº 53/1990 prevê expressamente o direito à paridade dos pensionistas com o pessoal da ativa (art. 127), o que foi observado no acórdão em análise. Juízo de retratação não exercido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801049-65.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator..

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte da juntada de informações de f 353-357.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre ceritdão de fl. 345.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos, intime-se a parte demandante para prosseguimento. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Ato ordinatório

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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