Procedimento Comum Cível 0803355-43.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803355-43.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdevino Eifler (OAB 40688/SC) Processo 0803355-43.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerealista Ludvig Ltda - Sentença: "[...] Dispositivo. Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar o recálculo do crédito remanescente constante no ALIM nº 48436-E, devendo ser adotada a UAM-MS e juros de mora de 1% ao mês, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente em 80% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 20% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pela requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito referente ao ALIM nº 48436-E, já considerada a limitação da atualização mensal à SELIC, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 48436-E, observando-se o recalculado com a limitação da taxa Selic e devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos. P.R.I.

18/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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