Procedimento Comum Cível 0803355-43.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803355-43.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdevino Eifler (OAB 40688/SC) Processo 0803355-43.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerealista Ludvig Ltda - Sentença: "[...] Dispositivo. Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar o recálculo do crédito remanescente constante no ALIM nº 48436-E, devendo ser adotada a UAM-MS e juros de mora de 1% ao mês, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente em 80% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 20% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pela requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito referente ao ALIM nº 48436-E, já considerada a limitação da atualização mensal à SELIC, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 48436-E, observando-se o recalculado com a limitação da taxa Selic e devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos. P.R.I.

18/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Inimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior.

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