Apelação Cível 0803355-43.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 17.550.405,55

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Processos relacionados

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Partes do Processo

CEREALISTA LUDVIG LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CEREALISTA LUDVIG LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDEVINO EIFLER

OAB/SC 40688·CPF·Representa: Autor

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB/MS 28254·Representa: Autor

VALDEVINO EIFLER

OAB/SC 40688·CPF·Representa: Réu

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB/MS 28254·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

30/03/2026, 12:48

Recurso Eletrônico Baixado

30/03/2026, 12:48

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:40

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:39

Todas as movimentações(84)

Certidão

30/03/2026, 12:48

Recurso Eletrônico Baixado

30/03/2026, 12:48

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:40

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:39

Documentos

Acórdão

•22/10/2025, 18:24

Despacho

•30/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:38

Processo Dependente Cadastrado

25/11/2025, 10:14

Incidente em Processamento

23/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 09:35

Correção de Classe Realizada

19/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:50

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/11/2025, 16:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2025, 14:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 14:36

Certidão

13/11/2025, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

29/10/2025, 12:26

Certidão

29/10/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 12:23

Certidão de Publicação - DJE

24/10/2025, 00:54

Publicação

24/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/10/2025, 22:40

Remessa à Imprensa Oficial

23/10/2025, 12:48

Não-Provimento

22/10/2025, 18:24

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

22/10/2025, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2025, 16:53

Julgado

21/10/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

21/10/2025, 14:00

Publicação

10/10/2025, 00:01

Incluído em pauta para 09/10/2025 11:51:21 local.

09/10/2025, 11:51

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2025, 10:46

Certidão

08/10/2025, 09:05

Julgamento Adiado

07/10/2025, 14:00

Publicação

26/09/2025, 00:01

Incluído em pauta para 25/09/2025 01:20:28 local.

25/09/2025, 13:20

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2025, 11:03

Inclusão em Pauta

25/09/2025, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/03/2025, 01:02

Certidão

31/03/2025, 01:02

Certidão

20/03/2025, 01:38

Certidão de Publicação - DJE

20/03/2025, 01:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

20/03/2025, 01:38

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/03/2025, 01:38

Publicação

20/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:50

Distribuído por prevenção

19/03/2025, 14:50

Processo Cadastrado

19/03/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2025, 14:05

Decisão Monocrática Terminativa

•30/03/2026, 11:39