Apelação Cível 0803355-43.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
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Fatos Jurídicos
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 17.550.405,55
Órgão julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
CEREALISTA LUDVIG LTDA
CNPJ
09.***.***.0006-09
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
CEREALISTA LUDVIG LTDA
CNPJ
09.***.***.0006-09
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
Advogados / Representantes
VALDEVINO EIFLER
OAB/SC 40688
·
CPF
607.***.***-04
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·
Representa: Autor
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254
·
Representa: Autor
VALDEVINO EIFLER
OAB/SC 40688
·
CPF
607.***.***-04
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·
Representa: Réu
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
30/03/2026, 12:48
Recurso Eletrônico Baixado
30/03/2026, 12:48
Baixa Definitiva
30/03/2026, 11:40
Documento Digitalizado
30/03/2026, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2026, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 11:39
Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 11:39
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Todas as movimentações
(84)
Certidão
30/03/2026, 12:48
Recurso Eletrônico Baixado
30/03/2026, 12:48
Baixa Definitiva
30/03/2026, 11:40
Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2026, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
30/03/2026, 11:39
Documento Digitalizado
30/03/2026, 11:38
Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2026, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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30/03/2026, 11:38
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 11:38
Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 11:38
Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 11:38
Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 11:38
Documento Digitalizado
30/03/2026, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2026, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2026, 11:38
Processo Dependente Cadastrado
25/11/2025, 10:14
Incidente em Processamento
23/11/2025, 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2025, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2025, 09:35
Correção de Classe Realizada
19/11/2025, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 19:50
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/11/2025, 16:20
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/11/2025, 16:05
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/11/2025, 14:36
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/11/2025, 14:36
Certidão
13/11/2025, 14:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2025, 18:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/10/2025, 12:26
Certidão
29/10/2025, 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2025, 12:23
Certidão de Publicação - DJE
24/10/2025, 00:54
Publicação
24/10/2025, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/10/2025, 22:40
Remessa à Imprensa Oficial
23/10/2025, 12:48
Não-Provimento
22/10/2025, 18:24
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
22/10/2025, 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2025, 16:53
Julgado
21/10/2025, 14:00
Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/10/2025, 14:00
Publicação
10/10/2025, 00:01
Incluído em pauta para 09/10/2025 11:51:21 local.
09/10/2025, 11:51
Remessa à Imprensa Oficial
09/10/2025, 10:46
Certidão
08/10/2025, 09:05
Julgamento Adiado
07/10/2025, 14:00
Publicação
26/09/2025, 00:01
Incluído em pauta para 25/09/2025 01:20:28 local.
25/09/2025, 13:20
Remessa à Imprensa Oficial
25/09/2025, 11:03
Inclusão em Pauta
25/09/2025, 07:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 17:36
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/03/2025, 01:02
Certidão
31/03/2025, 01:02
Certidão
20/03/2025, 01:38
Certidão de Publicação - DJE
20/03/2025, 01:38
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
20/03/2025, 01:38
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/03/2025, 01:38
Publicação
20/03/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
19/03/2025, 15:03
Conclusos para decisão
19/03/2025, 14:50
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 14:50
Distribuído por prevenção
19/03/2025, 14:50
Processo Cadastrado
19/03/2025, 14:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/03/2025, 14:05
Documentos
Acórdão
•
22/10/2025, 18:24
Despacho
•
30/03/2026, 11:39
Decisão Monocrática Terminativa
•
30/03/2026, 11:39