Procedimento Comum Cível 0802129-47.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JÚNIOR

OAB/MS 7610·CPF·Representa: Autor

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA ROMERO GONÇALVES DIAS SANTOS

OAB/MS 9316·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807·CPF·Representa: Autor

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JÚNIOR

OAB/MS 7610·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JÚNIOR

OAB/MS 7610·CPF·Representa: Autor

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA ROMERO GONÇALVES DIAS SANTOS

OAB/MS 9316·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807·CPF·Representa: Autor

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JÚNIOR

OAB/MS 7610·CPF·Representa: Réu

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Réu

NATÁLIA ROMERO GONÇALVES DIAS SANTOS

OAB/MS 9316·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 14:40

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:23

Recebimento

05/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:49

Entrega em carga/vista

02/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:06

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:52

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:40

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:46

Entrega em carga/vista

21/07/2025, 15:46

Todas as movimentações(163)

Definitivo

11/09/2025, 14:40

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:23

Recebimento

05/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 00:00

Despacho

•14/05/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

02/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:06

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:52

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:40

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:46

Entrega em carga/vista

21/07/2025, 15:46

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:38

Reativação

09/07/2025, 12:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

03/07/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Proc. Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 7 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0802129-47.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Proc. Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Recurso Extraordinário nº 0802129-47.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF (Tema 1.002), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Extraordinário interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. I.C.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Proc. Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 5 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0802129-47.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Proc. Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Recurso Especial nº 0802129-47.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF (Tema 1.002), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. I.C.

12/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Interessado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Interessado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA OS FINS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002, DO STF - RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o Tema nº 1.002, do STF, é possível a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA OS FINS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002, DO STF - RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o Tema nº 1.002, do STF, é possível a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 13:35

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2021, 13:35

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2021, 13:35

Recebimento

06/10/2021, 19:43

Ato ordinatório

06/10/2021, 19:43

Petição (Contra-razões)

17/09/2021, 10:20

Ato ordinatório

03/09/2021, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2021, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2021, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2021, 13:22

Recebimento

09/08/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 05:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 05:13

Entrega em carga/vista

06/08/2021, 05:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 05:12

Entrega em carga/vista

06/08/2021, 05:12

Recebimento

04/08/2021, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 18:49

Ato ordinatório

04/08/2021, 18:49

Conclusão (para decisão)

23/02/2021, 22:27

Ato ordinatório

23/02/2021, 05:34

Recebimento

10/02/2021, 16:37

Ato ordinatório

10/02/2021, 16:31

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 12:38

Petição (Apelação)

13/01/2021, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2020, 16:01

Entrega em carga/vista

11/12/2020, 16:01

Recebimento

10/12/2020, 15:25

Ato ordinatório

10/12/2020, 15:25

Ato ordinatório

08/12/2020, 16:13

Ato ordinatório

08/12/2020, 16:12

Ato ordinatório

08/12/2020, 14:18

Recebimento

04/12/2020, 13:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2020, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2020, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2020, 13:38

Entrega em carga/vista

03/12/2020, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2020, 13:37

Entrega em carga/vista

03/12/2020, 13:37

Recebimento

02/12/2020, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2020, 22:39

Ato ordinatório

02/12/2020, 22:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2020, 22:38

Conclusão (para decisão)

06/08/2020, 14:57

Ato ordinatório

05/08/2020, 17:35

Petição (Contra-razões)

05/08/2020, 13:25

Ato ordinatório

27/07/2020, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2020, 08:36

Recebimento

17/04/2020, 14:28

Mero expediente

17/04/2020, 14:27

Ato ordinatório

08/04/2020, 02:25

Ato ordinatório

31/03/2020, 18:20

Conclusão (para decisão)

16/03/2020, 10:22

Ato ordinatório

14/02/2020, 07:40

Recebimento

31/01/2020, 17:34

Ato ordinatório

31/01/2020, 17:33

Ato ordinatório

31/01/2020, 17:33

Recebimento

17/12/2019, 15:27

Mero expediente

17/12/2019, 15:26

Conclusão (para julgamento)

04/12/2019, 10:13

Recebimento

25/11/2019, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2019, 01:34

Ato ordinatório

20/11/2019, 14:59

Ato ordinatório

13/11/2019, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2019, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2019, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2019, 09:29

Entrega em carga/vista

13/11/2019, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2019, 09:26

Entrega em carga/vista

13/11/2019, 09:26

Recebimento

05/11/2019, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2019, 16:10

Ato ordinatório

05/11/2019, 16:10

Procedência em Parte

05/11/2019, 16:10

Documento (Ofício)

22/10/2019, 17:55

Ato ordinatório

04/10/2019, 01:04

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 12:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 11:57

Ato ordinatório

08/08/2019, 13:14

Recebimento

06/08/2019, 12:41

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 12:41

Ato ordinatório

05/08/2019, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2019, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 10:20

Ato ordinatório

26/07/2019, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2019, 11:18

Recebimento

24/07/2019, 14:41

Ato ordinatório

24/07/2019, 14:41

Ato ordinatório

24/07/2019, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2019, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 08:22

Entrega em carga/vista

24/07/2019, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 08:22

Entrega em carga/vista

24/07/2019, 08:22

Recebimento

24/07/2019, 06:42

Mero expediente

24/07/2019, 06:42

Conclusão (para despacho)

23/07/2019, 13:45

Recebimento

22/07/2019, 14:09

Ato ordinatório

22/07/2019, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2019, 09:54

Entrega em carga/vista

12/07/2019, 09:54

Recebimento

09/07/2019, 15:47

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 15:47

Petição (Contestação)

05/07/2019, 15:38

Ato ordinatório

02/07/2019, 14:39

Ato ordinatório

27/06/2019, 12:35

Expedição de documento (Carta)

26/06/2019, 22:50

Recebimento

17/06/2019, 10:58

Ato ordinatório

17/06/2019, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2019, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2019, 09:55

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 09:54

Expedição de documento (Carta)

17/06/2019, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2019, 09:20

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 09:20

Recebimento

12/06/2019, 15:53

Antecipação de tutela

12/06/2019, 15:53

Conclusão (para decisão)

11/06/2019, 13:49

Ato ordinatório

07/06/2019, 08:29

Recebimento

04/06/2019, 17:08

Documento (Outros documentos)

04/06/2019, 17:08

Remessa (outros motivos)

30/05/2019, 07:21

Remessa (outros motivos)

30/05/2019, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2019, 07:20

Ato ordinatório

29/05/2019, 10:51

Ato ordinatório

29/05/2019, 10:51

Remessa (outros motivos)

29/05/2019, 10:11

Distribuição (sorteio)

29/05/2019, 10:11

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•04/02/2025, 00:00

Acórdão

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Acórdão

•13/11/2024, 00:00