Procedimento Comum Cível 0802129-47.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 87.600,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:40

Prazo em Curso

08/09/2025, 16:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2025, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:06

Prazo em Curso

28/07/2025, 12:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/07/2025, 17:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:46

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:40

Prazo em Curso

08/09/2025, 16:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2025, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:49

Documentos

Acórdão

•09/07/2025, 12:22

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2025, 12:21

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:06

Prazo em Curso

28/07/2025, 12:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/07/2025, 17:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:46

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2025, 15:46

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 17:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/07/2025, 12:24

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2025, 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2025, 16:12

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA OS FINS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002, DO STF - RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o Tema nº 1.002, do STF, é possível a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA OS FINS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002, DO STF - RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o Tema nº 1.002, do STF, é possível a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: David Junior Gonçalves Flores DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0802129-47.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2021, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2021, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2021, 19:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2021, 19:43

Juntada de Petição de Contra-razões

17/09/2021, 10:20

Prazo em Curso

03/09/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 05:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 05:12

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2021, 05:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2021, 18:49

Registro de Sentença

04/08/2021, 18:49

Conclusos para decisão

23/02/2021, 22:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2021, 05:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2021, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 12:38

Juntada de Petição de Apelação

13/01/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2020, 16:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2020, 15:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/12/2020, 15:25

Documento Digitalizado

08/12/2020, 16:13

Documento Digitalizado

08/12/2020, 16:12

Autos preparados para expedição

08/12/2020, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2020, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2020, 22:39

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 22:39

Registro de Sentença

02/12/2020, 22:38

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2020, 22:38

Conclusos para decisão

06/08/2020, 14:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2020, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2020, 13:25

Documento Digitalizado

27/07/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/04/2020, 02:25

Documento Digitalizado

31/03/2020, 18:20

Conclusos para decisão

16/03/2020, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2020, 07:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2020, 17:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2020, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2020, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2019, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 15:26

Conclusos para julgamento

04/12/2019, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

23/11/2019, 01:34

Documento Digitalizado

20/11/2019, 14:59

Documento Digitalizado

13/11/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 09:50

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2019, 09:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2019, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 16:10

Registro de Sentença

05/11/2019, 16:10

Julgado procedente em parte do pedido

05/11/2019, 16:10

Juntada de Ofício

22/10/2019, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 01:04

Conclusos para decisão

16/09/2019, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 11:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2019, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 12:41

Documento Digitalizado

05/08/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

03/08/2019, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 10:20

Documento Digitalizado

26/07/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 11:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2019, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/07/2019, 14:41

Autos preparados para expedição

24/07/2019, 08:23

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 08:22

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2019, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2019, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 06:42

Conclusos para despacho

23/07/2019, 13:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 08:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2019, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 15:47

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2019, 15:38

Documento Digitalizado

02/07/2019, 14:39

Documento Digitalizado

27/06/2019, 12:35

Expedição de Carta.

26/06/2019, 22:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 09:55

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2019, 09:54

Expedição de Carta.

17/06/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2019, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2019, 15:53

Tutela Provisória

12/06/2019, 15:53

Conclusos para decisão

11/06/2019, 13:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2019, 08:29

Recebidos os Autos do NAT

04/06/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2019, 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2019, 07:21

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 07:20

Informação do Sistema

29/05/2019, 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/05/2019, 10:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/05/2019, 10:11

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 10:11

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2025, 12:21

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2025, 12:20

Decisão Monocrática Terminativa

•09/07/2025, 12:19

Sentença

•04/08/2021, 18:49

Sentença

•02/12/2020, 22:38

Despacho

•17/04/2020, 14:28

Despacho

•17/12/2019, 15:26

Sentença

•05/11/2019, 16:10

Despacho

•24/07/2019, 06:42

Interlocutória

•12/06/2019, 15:53